quarta-feira , dezembro 8 2021

Sem acordo com STF, discussões sobre precatórios transformam saída via Judiciário em PEC

As negociações entre Executivo e Legislativo sobre o imbróglio dos precatórios passaram a ter como foco transformar a solução que flexibilizava os pagamentos via resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A ideia é levar o texto que seria aplicado por meio de um acordo no Judiciário, mas que encontrou resistências no STF (Supremo Tribunal Federal), para ser aprovado no Congresso.

Para isso, está sendo analisada até mesmo a possibilidade de substituir o conteúdo da PEC enviada pelo governo em agosto, que tem objetivo de parcelar os precatórios, pelo novo texto. Essa PEC tramita na Câmara e já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A solução via resolução do CNJ vinha sendo conversada com integrantes do STF e do TCU (Tribunal de Contas da União), mas não reunia consenso antes mesmo das ameaças do presidente Jair Bolsonaro à Corte em 7 de Setembro -depois ficou ainda mais prejudicada após um interlocutor afirmar que o tema tinha se transformado em um detalhe em meio ao que foi chamado de incêndio em uma usina nuclear.

Mesmo que fosse adiante, a saída via CNJ também poderia vir a ser questionada futuramente no próprio STF. Gilmar Mendes, ministro do STF, reforçou essa visão em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo ao sinalizar que a Corte não poderia ser responsável por uma costura nesse sentido.

“Não me parece que sejamos nós o ‘locus’ desse tipo de questão, de maneira inicial”, afirmou. “Em algum momento, seja isso formulado pelo Congresso, seja isso formulado pelo governo, isto acabará sendo questionado e virá aqui, para que nós deliberemos”, complementou.

O ministro Paulo Guedes (Economia) enxergava a proposta via Judiciário como mais simples e de resolução mais rápida do que a PEC enviada pelo próprio governo em agosto.

Mas, diante das resistências jurídicas a esse arranjo, voltou a depender do Congresso em seu plano -que é conseguir uma flexibilização da fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios em 2022 e arranjar espaço orçamentário para outras despesas (como o novo Bolsa Família).

A diferença entre as duas propostas é que a PEC do governo criaria um mecanismo de parcelamento de precatórios em até dez anos e geraria um espaço orçamentário de R$ 33,5 bilhões em 2022.

Já a solução via Judiciário criaria um limite anual de pagamento para os precatórios, que corresponderia ao valor pago em 2016 (ano de criação do teto de gastos) corrigido pela inflação. Isso resultaria, a princípio, em um espaço ainda maior do que a PEC do Executivo -de R$ 49,2 bilhões no ano que vem.

O montante obtido nesse caso já seria suficiente para pagar despesas extras de R$ 20 bilhões com a inflação e de outros R$ 20 bilhões com a expansão do Bolsa Família (de acordo com números aproximados usados por economistas).

No caso da inflação, o projeto de Orçamento de 2022 foi enviado com uma estimativa de 6,2% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 2022, mas os preços continuam escalando -e o percentual fechado ao fim do ano é que vai determinar o reajuste de despesas obrigatórias. Já se fala no governo em uma despesa de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões acima da projetada na proposta de Orçamento

Mas a proposta pode até liberar mais gastos do que o necessário para a inflação e o Bolsa Família. Isso porque ao menos uma das versões do texto em discussão retira totalmente os R$ 89,1 bilhões do teto de gastos em 2022.

Pressionam por uma saída que libere mais gastos as demandas da classe política por recursos. Analistas já identificaram uma pressão sobre o teto de gastos de aproximadamente R$ 72 bilhões.

Essa conta inclui não só a inflação e o novo Bolsa Família, mas também as chamadas emendas de relator (R$ 20 bilhões), a desoneração da folha de salários das empresas (até R$ 10 bilhões) e o fundo eleitoral (mais R$ 2 bilhões). Os números foram compilados por Samuel Pessôa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), em artigo.

“A dificuldade é encontrar uma forma de estabelecer um gasto extrateto para 2022 sem que haja a percepção de desancoragem da política fiscal. Em ‘farialimês’, o quebra-cabeça é encontrar uma forma positiva de construir o Orçamento”, afirmou Pessôa no artigo, em referência à avenida paulistana Faria Lima (sede de diferentes instituições financeiras).

“Quando há a desconfiança em relação à solvência pública, o câmbio deprecia, a curva de juros inclina –pois as pessoas cobram prêmio maior pela elevação do prazo do vencimento de um título público”, disse.

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