A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024, que visa assegurar o direito de sustentação oral para advogados em todas as esferas judiciais e administrativas, pautou o encontro do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, com o senador Castellar Neto (PP-MG) na quarta-feira (4/9). O parlamentar é autor da proposição, que foi protocolada em agosto com o apoio de outros 26 senadores.
Na ocasião, Simonetti declarou o apoio do Sistema OAB à proposição e agradeceu ao senador o empenho para que ela seja aprovada.
“O apoio que estamos recebendo do senador é um reconhecimento de que o papel do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos precisa ser resguardado em todas as esferas, e a sustentação oral é uma dessas prerrogativas que assegura o equilíbrio entre as partes”, esclareceu Beto Simonetti.
A Proposta busca acrescentar ao artigo 133 da Constituição Federal um parágrafo único, garantindo que advogados possam apresentar oralmente seus argumentos em tribunais, sob pena de nulidade do julgamento caso esse direito não seja respeitado.
De acordo com Castellar Neto, a sustentação oral perante os tribunais é o momento de exercício mais claro da ampla defesa e, por isso, não pode ser tolhida em nenhuma hipótese. Quando eu apresentei a Proposta, o objetivo era resguardar ao advogado um direito que já é previsto pelo Estatuto da OAB. Então, para que não restem dúvidas em âmbito constitucional, é assegurado esse direito aos advogados e, consequentemente, aos cidadãos brasileiros e aos jurisdicionados. Nos garante, em última análise, assegurar o Estado Democrático de Direito no seu mais amplo espectro”.
OAB na defesa da sustentação oral
Em abril deste ano, o Conselho Pleno da OAB, com o apoio das 27 seccionais, aprovou o envio de uma PEC ao Congresso Nacional, destacando a importância da prerrogativa para a advocacia brasileira.
Após a aprovação interna, Simonetti e o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, entregaram a Proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando apoio à tramitação. Em resposta, Pacheco se comprometeu a encaminhar a matéria à consultoria legislativa da Casa, reconhecendo a importância de preservar as ferramentas que garantem a ampla defesa e o contraditório.