O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a validade de norma da Constituição do Estado do Amazonas que definiu o segundo biênio da legislatura como o momento para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local (Aleam). O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.
O objeto de questionamento é a Emenda à Constituição do Estado 121/2020, que alterou o artigo 29, parágrafo 4º, inciso II, para estabelecer que a eleição da Mesa Diretora deve ser realizada no prazo de 30 dias que antecede a última reunião ordinária da segunda sessão legislativa.
O partido alega que o processo para a aprovação da emenda violou diversos dispositivos da Constituição Federal.
Segundo o Podemos, na análise da PEC que deu origem à alteração, houve desrespeito ao devido processo legislativo e ao princípio deliberativo das casas legislativas, com “clara combinação prévia com o intuito de fraudar o processo deliberativo”, pois, antes da assinatura e da tramitação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer da Comissão Especial já estava pronto e cadastrado no sistema digital da Assembleia Legislativa. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 6.626