A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) aprovou, durante a reunião desta terça-feira (1º/06), um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que trata da reparação de danos e aplicação de multas em caso de pichação, depredação e outros danos ao patrimônio público.
A proposta é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos). A iniciativa do parlamentar foi elogiada pelo deputado Nerinho (MDB) e pela deputada Teresa Britto (PV), que afirmou esperar que a execução da iniciativa seja devidamente fiscalizada pelos órgãos competentes. “Espero que haja uma fiscalização em nível estadual acerca dessas práticas. Trata-se de um projeto importante por diversos motivos, dentre os quais, os danos causados ao erário”, analisa a parlamentar. Com a aprovação, o Projeto segue para a análise da Comissão de Administração Pública e Política Social.
Fonte: Alepi