A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), recebeu pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela Associação dos Advogados Imobiliaristas do Piauí (AAIPI) sobre os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do IPTU de 2026 em Teresina.
Os documentos resultam de um esforço coletivo construído com rapidez, responsabilidade e compromisso institucional diante da forte repercussão social provocada pelos carnês do imposto. Em comum, os pareceres sustentam que, embora a atualização da Planta Genérica de Valores pudesse ser necessária, a forma como a norma foi aplicada no exercício de 2026 apresenta graves sinais de inconstitucionalidade material.
No parecer da Comissão de Estudos de Direito Tributário, a conclusão é de que o aumento da base de cálculo foi feito de forma incompatível com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não houve apresentação de memória de cálculo ou metodologia pública acessível na formação dos novos valores. O documento também recomenda a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Já o parecer técnico conjunto, construído com a participação da AAIPI e da Comissão de Direito Imobiliário, destaca que a publicação efetiva da lei apenas em 9 de janeiro de 2025 acabou empurrando seus efeitos para 2026 e suprimiu, na prática, o primeiro degrau de transição previsto na própria norma. Segundo a análise, isso agravou o impacto financeiro e comprometeu a gradualidade exigida para evitar um choque desproporcional ao contribuinte.
Como encaminhamento institucional, os pareceres sugerem a adoção das medidas jurídicas cabíveis para resguardar a legalidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal, inclusive com a avaliação da propositura de ação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
OAB-PI registra agradecimento
A OAB-PI registra agradecimento à Comissão de Estudos de Direito Tributário, à Comissão de Direito Imobiliário e à AAIPI pela pronta resposta técnica diante de um tema de elevada relevância pública. A Seccional também reconhece o trabalho coletivo de advogados e estudiosos que contribuíram para a construção dos pareceres.
Com base nesses documentos, a OAB/PI seguirá avaliando os próximos passos institucionais, em diálogo com outras entidades e observando os elementos técnicos necessários para a adoção das medidas cabíveis, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.