O presidente da OAB-PI, advogado Raimundo Júnior, votou favorável à proposta de alteração no Estatuto da Advocacia que permite a divulgação de decisões judiciais favoráveis por advogados, desde que respeitados critérios regulatórios. A medida foi debatida neste sábado (22/03) durante reunião do Colégio de Presidentes da OAB, realizada em Manaus (AM). A proposição foi aprovada por unanimidade pelos presidentes e será encaminhada ao Conselho Pleno para apreciação.
A mudança sugerida altera o artigo 4º, §2º, do Provimento 205/2021, que atualmente veda qualquer referência a resultados obtidos em processos patrocinados pelo profissional, salvo em casos espontaneamente divulgados pela imprensa.
O objetivo é permitir menções a essas decisões, desde que respeitados parâmetros definidos em regulamentação específica, com caráter exclusivamente informativo e pedagógico — permanecendo vedada a mercantilização da advocacia e a exposição de dados sigilosos ou sensíveis.
A temática foi exposta aos presidentes de Seccional pelo advogado Bito Pereira, presidente da OAB-MS. Segundo ele, a mudança beneficiará, em especial, advogados que não têm recursos para divulgar seus resultados em grandes meios de comunicação.
O presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, justificou seu voto explicando que “a OAB-PI apoia essa mudança porque garante mais equidade na advocacia, permitindo que todos os advogados possam divulgar seu trabalho de forma ética, informativa e transparente, sem depender exclusivamente da grande mídia”.