Após intensa atuação em defesa da segurança do exercício da advocacia, a OAB celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (28/8). O texto propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas.
O PL foi votado em regime de prioridade dado pela presidente da Comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que, em seu parecer, destacou a necessidade de se recrudescer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, ressaltando que o aumento dos ataques a esses profissionais tem demonstrado a urgência de uma legislação mais rigorosa. O substitutivo aprovado prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares sejam tratados como crimes hediondos, com penas mais severas.
“Os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição, que certamente só ocorreram em virtude da inexistência de tratamento penal condizente com a relevância dos crimes cometidos”, argumentou Ayres em sua manifestação.
O texto aprovado, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi elaborado de forma a corrigir inconsistências na redação original e a garantir a constitucionalidade e juridicidade das novas disposições legais, que, segundo o relator, são de “inegável aperfeiçoamento no arcabouço legislativo criminal”.
Atuação da OAB
O presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto na CCJ, destacando o papel fundamental da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. “Essa aprovação é fruto de uma longa e árdua atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da nossa classe, que diariamente enfrenta riscos no exercício de sua função em defesa da justiça e dos direitos da sociedade”, afirmou.
Segundo o vice-presidente, Rafael Horn, o Conselho Federal continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 212/2024 no Plenário da Câmara, reforçando seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e com a segurança dos profissionais que atuam em nome da Justiça.
“Não nos daremos por satisfeitos enquanto a segurança dos advogados não for plenamente assegurada. A OAB continuará atuando incansavelmente para que esse Projeto se torne lei, reforçando o compromisso da Ordem com a proteção dos profissionais que atuam na linha de frente da Justiça”, afirmou.
Desde o início do ano, o CFOAB atua incansavelmente junto ao Congresso para que as prerrogativas da classe, principalmente em relação à segurança dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas, sejam asseguradas. A luta do Conselho Federal ganhou força após o assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro. Ela estava em pleno exercício de sua profissão quando foi alvo de um crime realizado no município de Santo Antônio (RN).
A sessão da CCJ foi acompanhada pelo secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Rafael Piva.