Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4/2), a OAB Nacional apresentou ao Tribunal um conjunto de balizas institucionais para orientar a elaboração de um Código de Ética destinado aos ministros da Corte. O texto, construído com a participação efetiva de todos os 27 presidentes de seccionais da Ordem, busca assegurar que a futura norma fortaleça a integridade e a transparência do STF, sem gerar restrições indevidas às garantias constitucionais nem impactos negativos sobre o exercício da advocacia.
A manifestação foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, o documento defende que a elaboração do Código de Ética ocorra com prudência, método e densidade normativa, afastando soluções apressadas ou meramente simbólicas. Para a advocacia, o debate deve resultar em parâmetros claros e estáveis, capazes de fortalecer a governança institucional do Supremo, sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional.
Propostas da OAB
Entre os eixos centrais apresentados está a necessidade de que o Código de Ética se oriente por objetivos substantivos, como a promoção da transparência, da responsabilidade institucional e da confiança pública, e não por restrições genéricas que possam, na prática, reduzir garantias constitucionais ou afetar a qualidade da prestação jurisdicional.
O texto enfatiza, ainda, o papel constitucional da advocacia no sistema de justiça e a necessidade de sua participação efetiva no processo de construção normativa. Nesse ponto, a OAB registra de forma expressa:
“A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório.”
O ofício também destaca como baliza inegociável a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, assinalando que mecanismos relacionados à transparência, à interlocução institucional ou às rotinas de trabalho não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia nem criar barreiras indevidas ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.
Outro ponto sublinhado é a rejeição a soluções imediatistas. Para a Ordem, a integridade institucional deve ser construída com desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos aptos ao escrutínio público equilibrado, de modo a qualificar a governança do Tribunal.
O ofício ainda anuncia a criação de um fórum permanente, no âmbito do Sistema OAB, para promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia.