O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida minutos após a aprovação da proposta em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (2/9).
A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9/9), conforme anúncio do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A OAB já definiu que ajuizará a ação no Supremo no mesmo dia.
A PEC institui limites para o pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). “A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.
Para a OAB, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico. A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo Supremo nas ADIs 4357, 7047 e 7064.
OAB aponta violações a cláusulas pétreas da Constituição
Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB aponta violações a cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores. Além da nota, a decisão da entidade tem como base parecer técnico encomendado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. No documento, eles alertam que a proposta cria um ciclo de inadimplência institucionalizada, empurrando para as futuras gerações o custo de decisões judiciais já consolidadas.
Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, “a OAB possui uma tradicional luta em favor dos credores do poder público”. “O calote dos precatórios desrespeita o direito de propriedade e torna inócua as decisões do Judiciário”, disse.
A manifestação da OAB é acompanhada de pareceres técnicos e de posicionamentos públicos de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alertam para os impactos da proposta nos direitos de credores. Em manifestação encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, os integrantes do Comitê afirmam que a PEC 66/2023 representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral e compromete o acesso igualitário à ordem jurídica.
A OAB deve incluir na ação pedido cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma. “É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, reforçou Simonetti.