O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, estiveram, na tarde desta quarta-feira (19/4), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral no estado. Ambos foram recebidos pelo relator do caso em discussão no órgão, conselheiro Márcio Freitas.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) editou, em 2021, a Resolução n° 2, que passou a admitir a negativa de recursos por decisão monocrática, o que não está previsto no Código de Processo Civil (CPC), e também a negativa do direito de sustentação oral.
“Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no Tribunal de Justiça da Bahia. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena”, pontuou Simonetti.
Daniela Borges afirmou que esse é um tema que afeta hoje toda a advocacia baiana e que viola frontalmente o Código de Processo Civil, a Lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal. A OAB-BA discutiu o tema localmente, mas sem alcançar os resultados esperados, optou por tratar a questão também no âmbito do CNJ, pleiteando a instauração de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).
“Apresentamos o caso ao relator e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolução, que, na verdade, envolve vários pontos de ilegalidade na prestação judicial no estado da Bahia”, afirmou a presidente da OAB-BA. “É muito importante a presença do presidente nacional, Beto Simonetti, apoiando essa luta da OAB-BA, que tem repercussão para toda a advocacia.”
Na Bahia, a resolução ganhou o apelido de “Resolução da Mordaça”: a medida tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Foto:Raul Spinasse/Ascom OAB
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Grupo da OAB é recebido no CNJ
Fonte:OAB Federal