Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A Neymar Sport e Marketing, empresa comandada pelos pais do Neymar Jr., e responsável pela gestão de carreira do jogador, conseguiu vitória na Justiça contra a prefeitura de Santos por causa da cobrança de impostos de R$ 5,8 milhões.
A decisão foi publicada no fim de dezembro pela juíza Ariana Degregório, determinando que a cobrança da prefeitura extrapola a lei, e que exigir ISS nos valores em negócios jurídicos distintos à prestação de serviços é ilegal.
Segundo a defesa da empresa dos pais de Neymar, a marca foi induzida ao erro ao emitir notas fiscais referentes à cessão de direitos de imagem, voz e nome do atleta, havendo um recolhimento indevido do imposto.
A Neymar Sports diz que os serviços preenchidos nas notas fiscais eram de agenciamento e consultoria, não atendendo à cessão da imagem do jogador.
Além disso, a defesa também afirma que não havia previsão na legislação, motivo pelo qual a cobrança da prefeitura seria indevida.
Contudo, a prefeitura diz que a Neymar Sports prestava serviço de intermediação entre atleta e empresa com intuito de comercializar a imagem do atleta a terceiros, pedindo cobranças do imposto, o que foi negado pela Justiça.
As informações são do Portal UOL e da Istoé Dinheiro.
