O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Cocal, ingressou com ação civil pública contra o município de Cocal dos Alves, representado pelo prefeito municipal, Osmar de Sousa Vieira, para que seja realizado concurso público para contratação de pessoas. A ação se deu após verificação de contratação irregular de servidores, sem realização de concurso público ou teste seletivo no ano de 2018.
“Mesmo com a previsão legal para realização de teste seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público, foram realizadas contratações sem observância aos ditames da Lei Municipal 180/2017, conforme extratos de contrato por tempo determinado, anexados aos autos”, explica o promotor de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes.
Ele ainda pontua na ação que os motivos apresentados pelo gestor municipal não procedem, uma vez que, desde que assumiu a gestão municipal, a regra tem sido a realização de contratos temporários, que deveria ser tratado como exceção. “Assim, decorreu tempo necessário para ser realizado o estudo detalhado da necessidade e da capacidade financeira do município, conforme o alegado na justificativa apresentada”, acrescenta.
Caso a ação seja julgada procedente, o MPPI pede a realização imediata de concurso público de provas e títulos, por meio de processo licitatório do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, para que, no prazo de seis meses, o processo seja concluído e as vagas de cargos de provimento efetivo preenchidas pelos aprovados em concurso. Caso seja descumprido, o órgão requer o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Além disso, passados os seis meses previstos, o município deverá declarar nulidade de todas as admissões ao serviço público, mediante provimento de cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento, ou quaisquer outros equivalentes que tenham recebido denominação diversa, bem como anular todas as contratações por tempo determinado.
Ascom