O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) para que sejam tomadas as providências cabíveis, com base nos termos do art.7º, inciso III, e 8º, II, da Lei Complementar nº 75/93, a fim de que sejam devidamente fiscalizados os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), tanto em relação aos processos de seleção, quanto em relação à efetiva aplicação dos recursos públicos da Secretaria Estadual de Cultura (Secult) e Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMCMC).
Fonte: Com informações do MPF-PI