Reconhecido nacionalmente como um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o jurista Marlon Reis volta a contribuir com um debate de forte impacto social e jurídico no país. Desta vez, sua atuação está ligada ao PL 433/2026, proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, com previsão de novos tipos penais e tratamento mais amplo para condutas hoje enquadradas, de forma genérica, como maus-tratos. O projeto tramita no Senado e foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em maio de 2026, seguindo para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
A minuta do texto foi elaborada por Marlon Reis, pelo juiz federal Vicente Ataídes Júnior e pelo perito criminal federal Sérvio Reis. A proposta prevê uma abordagem mais detalhada para delitos contra animais, incluindo hipóteses como lesão, tortura e abuso sexual em tipos distintos, buscando corrigir lacunas da legislação atual.
Segundo Marlon Reis, há uma ligação direta entre sua trajetória na construção da Lei da Ficha Limpa e a formulação do novo projeto. Para ele, ambas as iniciativas partem de uma mesma premissa: a necessidade de proteger a sociedade e afirmar que determinadas condutas são incompatíveis com responsabilidades públicas.
“A Lei da Ficha Limpa protege a sociedade ao impedir, em determinadas situações, que pessoas condenadas por crimes graves disputem eleições. O PL 433/2023 amplia a responsabilização criminal por maus-tratos e outras condutas contra animais. Com isso, também aumenta a possibilidade de que condenações por esses crimes produzam efeitos na esfera eleitoral”, afirmou.
A proposta surge em meio a críticas sobre a forma como a legislação brasileira ainda trata diferentes níveis de violência contra animais. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais concentra grande parte dessas condutas no crime de maus-tratos, o que, na avaliação do jurista, dificulta a aplicação proporcional da lei.
“Hoje, a Lei de Crimes Ambientais concentra praticamente todas as formas de violência contra animais em um único crime, o de maus-tratos. Isso coloca condutas muito diferentes, das menos graves às mais severas, sob o mesmo tratamento legal e dificulta a aplicação da lei”, explicou.
Ampla experiência de Marlon Reis
Marlon Reis destaca que a experiência acumulada ao longo de quase duas décadas como juiz de Direito contribuiu para identificar problemas práticos na aplicação de tipos penais amplos. Para ele, a falta de precisão legislativa pode favorecer a impunidade. “Como fui juiz de Direito por quase 20 anos, sei que tipos penais excessivamente amplos e mal definidos acabam favorecendo a impunidade”, ressaltou.
A construção técnica do projeto reuniu diferentes áreas de conhecimento. Vicente Ataídes Júnior é referência nacional em Direito Animal e atua como juiz federal no Paraná. Sérvio Reis, por sua vez, é perito criminal federal, doutor em Medicina Veterinária e especialista na identificação de diferentes formas de violência contra animais.
“A reunião desses conhecimentos, somados à minha experiência jurídica, permitiu uma visão de 360 graus sobre o problema. Essa combinação de perspectivas tornou possível uma reformulação profunda da maneira como os crimes contra animais são definidos e tratados pela lei”, destacou Marlon.
Para o jurista, a pauta da proteção animal deve ser compreendida dentro de um debate mais amplo sobre cidadania, dignidade e inclusão social. Ele defende que a sociedade transforme indignação em participação efetiva, especialmente na cobrança por avanços legislativos.
“Vivemos um tempo em que a visão crítica da sociedade precisa se transformar em ação concreta. Não basta reclamar, é preciso mudar”, afirmou.
Marlon Reis lembra que sua atuação pública sempre esteve ligada à mobilização social e à transformação do Direito por meio de leis de impacto coletivo. Além da Lei da Ficha Limpa, ele afirma ter contribuído para a aprovação de outras legislações federais, mesmo sem nunca ter exercido mandato parlamentar.
“Tenho dedicado décadas da minha vida a transformar o Direito brasileiro. Foi assim com a Lei da Ficha Limpa e com outras seis leis federais que ajudei a levar à aprovação, mesmo sem jamais ter exercido mandato de deputado ou senador”, disse.
Na avaliação do jurista, o avanço do PL representa mais um passo na ampliação da proteção aos vulneráveis, incluindo os animais. “A sociedade precisa aprender a exercer pressão efetiva sobre o Congresso para que ele cumpra seu dever de servir a todos, especialmente aos mais vulneráveis, incluindo os animais. Todos merecem respeito e dignidade”, concluiu.