A popularização da inteligência artificial está criando um novo desafio jurídico para empresas, especialistas e produtores de conteúdo. Questões envolvendo autoria, responsabilidade civil, direitos autorais, propriedade intelectual e proteção ao consumidor passaram a ocupar espaço nas discussões sobre economia digital justamente quando ferramentas generativas se tornam parte da rotina de cursos online, mentorias e negócios baseados no conhecimento. Sem parâmetros jurídicos consolidados, cresce a insegurança para um setor que movimenta milhares de negócios no país.
O assunto tornou-se mais forte à medida que governos, tribunais e órgãos reguladores avançam na discussão sobre os limites da inteligência artificial. Nesse contexto, a Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP), primeira entidade criada para representar institucionalmente o mercado brasileiro de infoprodutos e negócios digitais, defende que a regulamentação acompanhe a velocidade da inovação. À frente da entidade está a advogada, professora de Direito Administrativo e presidente da ABIP, Fernanda Marinela, que avalia que a construção de regras claras será decisiva para garantir previsibilidade aos negócios digitais.
“A inteligência artificial representa uma transformação importante para a economia digital, mas a inovação precisa caminhar ao lado da segurança jurídica. Hoje, produtores digitais e empresas convivem com dúvidas sobre autoria, responsabilidade por danos e uso de conteúdos protegidos. Quanto maior a adoção dessas ferramentas, maior será a necessidade de regras claras”, afirma a advogada.
Inteligência artificial exige novas respostas para direitos autorais e responsabilidade civil
O principal impasse jurídico está em definir quem responde quando ferramentas de inteligência artificial reproduzem conteúdos protegidos, geram informações incorretas ou produzem materiais semelhantes aos de terceiros. A discussão também envolve o uso de obras para treinamento de modelos de IA, tema que já motivou disputas judiciais em diferentes países.
Segundo a presidente da ABIP, a inteligência artificial alterou a dinâmica das relações jurídicas ao incluir novos agentes na produção e distribuição de conteúdo.
“Durante muitos anos as relações jurídicas envolviam apenas quem produzia e quem consumia determinado conteúdo. Com a inteligência artificial, plataformas, desenvolvedores e usuários passam a compartilhar responsabilidades, exigindo uma atualização da interpretação jurídica sobre autoria, responsabilidade civil e propriedade intelectual”, avalia.
O debate também avança no Brasil com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.338, que busca estabelecer regras para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial, incluindo princípios relacionados à transparência, responsabilização e proteção de direitos fundamentais.
Para Fernanda Marinela, esse movimento demonstra que a regulamentação da inteligência artificial deixou de ser uma discussão exclusivamente tecnológica para se tornar um tema estratégico para a economia digital.
“A regulamentação da inteligência artificial precisa criar um ambiente de previsibilidade para empresas, produtores de conteúdo e consumidores. Quando há segurança jurídica, a inovação acontece de forma mais responsável e sustentável”, observa a professora de Direito Administrativo.
ABIP defende participação do setor na regulamentação da inteligência artificial
Criada para representar institucionalmente produtores de conteúdo, especialistas, educadores digitais e empresas da economia do conhecimento, a Associação Brasileira de Infoprodutores acompanha as discussões sobre inteligência artificial com o objetivo de contribuir para a construção de um ambiente regulatório equilibrado para o setor.
Segundo a advogada, é fundamental que os negócios baseados no conhecimento participem das discussões que definirão as futuras regras para o uso da inteligência artificial.
“A economia digital transformou o conhecimento em um dos principais ativos do país. O papel da ABIP é contribuir para que a regulamentação da inteligência artificial preserve os direitos autorais, proteja o consumidor e ofereça segurança jurídica para quem empreende e investe em negócios digitais”, conclui a representante da entidade.
Sobre Fernanda Marinela
Fernanda Marinela é advogada, professora de Direito Administrativo e uma das principais referências nacionais na área jurídica. É autora de diversas obras especializadas, entre elas o Manual de Direito Administrativo (20ª edição, 2026) e o Manual de Licitações e Contratos Administrativos (6ª edição, 2026). Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque como Conselheira Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, Presidente da OAB Alagoas, Conselheira Federal da OAB por dois mandatos e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional. Também foi Procuradora-Geral da Infra S.A., empresa pública federal. Atualmente, presta assessoria à Presidência do CONFEA e preside a Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP).
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Sobre a ABIP
A Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP) é a primeira entidade de âmbito nacional criada para representar institucionalmente o mercado de infoprodutos e negócios digitais no Brasil. A associação reúne produtores de conteúdo, especialistas, educadores digitais, empreendedores do conhecimento e demais agentes da economia digital, atuando na defesa da livre iniciativa, da inovação, da segurança jurídica e das boas práticas nas relações de consumo. Entre seus objetivos estão o fortalecimento do diálogo com o poder público, o acompanhamento de temas regulatórios, a promoção da profissionalização do setor e o desenvolvimento sustentável da economia do conhecimento.