Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
O Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Covid. A decisão foi do ministro Kássio Nunes Marques. Caso compareça, o ex-governador tem direto a permanecer calado e não precisa assumir o compromisso de dizer a verdade. As informações são do portal G1.
A defesa de Witzel argumentou que a convocação dele na CPI configura “subterfúgio ilegal”, uma vez que este deveria para falar sobre fatos sobre os quais já é investigado ou processado. A sessão estava marcada para esta quarta-feira, 16.
Outro argumento foi que o Regimento Interno do Senado impede que “comissões da Casa Legislativa investiguem fatos relacionados aos estados”. Sendo assim, Witzel não deve responder a esclarecimentos sobre a pandemia no Rio de Janeiro.
Ontem, Wilson Wizel (PSC) apresentou um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar sua convocação para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.
