A advogada Estela Aranha integra o órgão consultivo de alto nível criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) dedicado a discutir os riscos e benefícios associados à governança da inteligência artificial (IA) em âmbito global, o High Level Advisory Body on Artificial Intelligence. Para explicar as propostas e os caminhos a seguir elaborados pelo órgão, a especialista participou, do evento virtual Governança Global da Inteligência Artificial: o papel da ONU.
A iniciativa foi promovida pelas comissões especiais de Direito Digital, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, junto ao Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB.
Durante a aula magna, a advogada explicou que a abordagem colaborativa entre os países é benéfica para estimular a aprendizagem, encorajar a interoperabilidade e compartilhar os benefícios da IA. Segundo ela, o órgão, instituído em outubro de 2023, é composto por 39 especialistas em IA, sendo a maioria mulheres, de 33 países de todas as regiões e de áreas de atuação variadas – políticas públicas, ciência, tecnologia, antropologia, direitos humanos e outros campos relevantes.
Expertise de governança
Como resultado, o órgão consultivo da ONU apresentou, neste ano, o relatório Governança da Inteligência Artificial para a Humanidade. O documento aponta um déficit de regulações, normas e instituições globais capazes de gerir o uso da IA, colocando em risco o aproveitamento de seus benefícios para o bem da humanidade, e defende uma abordagem globalmente interligada, ágil e flexível para governar a IA, argumentando que própria natureza da tecnologia, que é transfronteiriça em estrutura e aplicação, requer uma abordagem global.
Estela Aranha afirmou que entre um dos princípios acordados foi o do interesse público. Ela contou que os especialistas chegaram à conclusão de que não adianta a criação de inteligência artificial sem levar em consideração o progresso para a humanidade. “Como eu construo uma IA para o bem comum, para o bem público? Uma IA precisa beneficiar a inclusão”, destacou, lembrando que a “tecnologia é um meio, não um fim em si”.
Segundo Estela Aranha, outras questões que permearam a discussão do grupo é que a inteligência artificial precisa ser universal, em rede e se adaptar às partes envolvidas, a exemplo das instâncias da sociedade civil. “A OAB é um exemplo da potência da participação da sociedade civil. Diversos presidentes de comissões admiráveis com trabalhos técnicos excelentes”, exaltou, mencionando as comissões que promoveram o evento e complementando que é entusiasta da atuação da entidade.
Ela afirmou que, com base na análise feita pelo órgão consultivo da ONU, foram elaboradas recomendações, como a criação de um painel científico internacional independente sobre IA, composto por especialistas multidisciplinares na área; a promoção de diálogo político intergovernamental e multilateral sobre a governança da IA; o intercâmbio de padrões (normas) de IA, reunindo representantes de organizações nacionais e internacionais e empresas de tecnologia; etc.
Direito Internacional
A representante brasileira no High Level Advisory Body on Artificial Intelligence também falou sobre regulação jurídica internacional da inteligência artificial. “A gente não está em um limbo regulatório. A IA, como qualquer outra tecnologia, está sob a regulação do Direito, das leis dos países em nível internacional, obviamente”, ressaltou. “Temos uma âncora no Direito Internacional, que é a carta constitutiva da ONU [Carta das Nações Unidas], que contém algumas questões como a valorização da paz, as normas internacionais dos direitos humanos, o compromisso com o desenvolvimento sustentável”, esclareceu.
De acordo com a especialista, o objetivo não é regular a tecnologia, mas os efeitos sociotécnicos da tecnologia. “Por que os efeitos sociotécnicos? Porque algumas coisas dependem do seu uso, incluindo o econômico e o impacto na sociedade; e técnico no sentido de que a tecnologia acaba definindo o modo de vida”, disse, mencionando os modos de trabalho, de comunicação, locais públicos de debate, entre outros.
Estela Aranha informou que uma preocupação da ONU é “acirrar o fosso da desigualdade digital no mundo”, citando como exemplo a diferença entre a Europa e a África. “Quando se fala em regulação, não é só criar limites, mas, de alguma forma, países que estão mais desenvolvidos ajudem os menos desenvolvidos a alcançarem minimamente um equilíbrio”, frisou, chamando a atenção para o fato de que um problema da cibersegurança afeta a todos, principalmente os mais vulneráveis.
Inovação
O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB, Rodrigo Badaró, afirmou que a diretoria da entidade vem se preocupando com a questão da inovação. “Não à toa criou o Observatório Nacional, criou a Coordenação de Inovação e Tecnologia, presidida por Paulo Brincas. Isso mostra que a OAB está atenta para tudo que vem com a tecnologia. As coisas boas, as ruins e as adaptações”, pontuou.
Por sua vez, o presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys Vinhal, disse que as comissões do CFOAB que envolvem o Direito Digital e a inteligência artificial “não medem esforços, por meio do Observatório, de acompanhar de uma forma muito virtuosa e responsável toda a estruturação, criação e futura implementação da regulação da IA no país”.
Também compôs a mesa de honra do evento online o presidente da Coordenação de Inovação e Tecnologia do CFOAB, Paulo Brincas.