Comissão de Finanças aprova PL de proteção contra bloqueio de bens

PL do deputado Marcos Pereira (Republicanos–SP) restringe o rol de empresas sujeitas ao bloqueio de bens em virtude de dívida fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que visa minimizar os impactos financeiros de empresas com débitos tributários. O Projeto de Lei 3.084/2019, do deputado Marcos Pereira (Republicanos–SP), restringe o rol de empresas sujeitas ao bloqueio de bens em virtude de dívidas fiscais.

O texto tem como objetivo promover mais segurança às empresas, impedindo que os bloqueios de bens tornem os negócios ainda mais inviáveis durante dificuldades financeiras momentâneas. Para o autor do texto, a medida também é necessária para “apoiar a atividade empresarial para o país sair do processo recessivo”.

O PL altera a Lei do Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN). O deputado Amaro Neto (Republicanos – ES) foi relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. Segundo ele, a proposta pode impulsionar o desenvolvimento econômico.

“Uma das razões mais alegadas, tanto por economistas quanto por empresários, para a baixa competitividade da nossa economia é a pesada carga tributária. Não podemos aceitar o progressivo avanço que o Estado faz na liberdade da atividade privada”, avaliou. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

R7