Com entrega de kits biométricos, treinamento para policiais penais e realização das primeiras coletas de dados na Penitenciária Feminina de Teresina, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impulsionou na última semana a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Piauí. A iniciativa é voltada ao cadastro, emissão e regularização da documentação civil de pessoas que passam pelo sistema penal. Segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 306/2019, com o objetivo de garantir a essas pessoas o acesso a políticas públicas e serviços essenciais.
“Essa é uma ação de grande importância, pois faz valer o direito fundamental de qualquer cidadão que é ter acesso a um registro e a um documento. É cidadania. Se a pessoa está custodiada, é dever nosso empreender esforços para que ela tenha condições de, após o cumprimento de sua pena, ser recebida como cidadão”, afirmou o conselheiro do CNJ José Rotondano, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), que esteve no Piauí e acompanhou a implementação. O conselheiro visitou a unidade prisional feminina da capital piauiense acompanhado do juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina, Marcos Klinger.
A identificação civil é realizada em diversos momentos do ciclo penal: há processos de coleta de dados na porta de entrada, durante as audiências de custódia, e também nos estabelecimentos penais. A missão do CNJ acompanhou o fluxo nos dois momentos na quinta-feira (15/8), além dos treinamentos sobre o sistema realizados no dia anterior para servidores do Poder Judiciário e para policiais penais. Houve a entrega de 10 novos kits de identificação biométrica para ser instalado em unidades prisionais em Teresina e Altos.
O projeto da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade é coordenado pelo DMF/CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para aprimorar políticas públicas relacionada com os sistemas penal e socioeducativo.
Na Ação Nacional, conta ainda com a parceria de diversas instituições, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). O intuito é criar uma estrutura nacional permanente de identificação civil, por meio de consulta e certificação pela Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida TSE, que proporciona maior segurança na regularização documental.
O Fazendo Justiça atua na sustentabilidade da ação em todo o Brasil, realizando ciclos de capacitação contínua para servidores e profissionais que atuam na coleta de dados de pessoas privadas de liberdade. Também acompanha in loco a implantação do fluxo e realização das primeiras coletas em diversas unidades da federação.