A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, completou cinco anos em 2026, consolidando uma importante transformação nas regras de contratação pública no Brasil. Entre os avanços trazidos pela legislação está o reconhecimento de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem, a mediação e os dispute boards, que contribuem para conferir maior segurança jurídica e eficiência à relação entre o poder público e seus contratados.
Nesse cenário, a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil apresenta números que demonstram a crescente relevância desses instrumentos na administração de conflitos envolvendo o setor público. Desde 2008, a instituição administra arbitragens com a Administração Pública Direta e Indireta, sobretudo em concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e obras públicas. Atualmente, reúne 45 arbitragens com entes públicos, que representam R$ 4,9 bilhões em disputa no acervo. Desse total, 18 procedimentos estão em andamento, envolvendo mais de R$ 3 bilhões. Outros 22% dos casos foram encerrados por acordo.
Para Fernando Couto Garcia, Vice-Presidente de Administração Pública da CAMARB, a consolidação desses mecanismos representa um avanço importante para a gestão dos contratos públicos, especialmente em projetos de maior complexidade e impacto econômico. “A arbitragem permite solucionar conflitos com maior celeridade e reduzir riscos de paralisação de obras e projetos em setores estratégicos, como energia, petróleo, saneamento e infraestrutura de transportes. Em contratos de longo prazo, nos quais estão envolvidos investimentos expressivos e múltiplas obrigações, contar com mecanismos especializados de resolução de controvérsias é fundamental para preservar a continuidade dos serviços, conferir previsibilidade às relações contratuais e proteger o interesse público”, afirma.
A atuação da CAMARB abrange 34 participações estaduais, nove municipais e três da União. Entre os procedimentos, 27 envolvem a Administração Direta e 20 a Indireta, composta por oito autarquias, uma fundação e 11 empresas estatais. Minas Gerais concentra o maior número de casos, com 24, seguido por São Paulo (7), Rio de Janeiro (5), Pernambuco (4), Distrito Federal (3), Santa Catarina (1) e Mato Grosso (1). Outros nove casos têm sede fora da região Sudeste.
Em relação aos contratos, são 21 procedimentos, dos quais 11 envolvem concessões, cinco PPPs e cinco outras modalidades. Além das arbitragens, a CAMARB registra cinco mediações, que somam aproximadamente R$ 947 milhões em disputa, e cinco dispute boards relacionados a contratos de aproximadamente R$ 5,05 bilhões. A instituição também contabiliza três arbitragens de emergência envolvendo entes municipais, estaduais e federais. Os dados relativos aos contratos consideram procedimentos do período de 2024 a 2026.
Crescimento dos valores em disputa
Os números da CAMARB acompanham uma tendência de expansão da arbitragem envolvendo a Administração Pública no país. Segundo a pesquisa “Arbitragem em Números”, publicada pela professora Selma Lemes, membro do Conselho Deliberativo da CAMARB, os valores envolvidos nesses procedimentos cresceram nos últimos anos. Em 2023, o montante era de R$ 8 bilhões e, em 2024, chegou a R$ 10 bilhões, representando crescimento de 34%.
O movimento também aparece na mediação. O estudo “Mediação em Números”, dos pesquisadores Ana Paula Ribeiro Nani, Barbara Binns Castro e Bruno Hellmeister Lico Canal, aponta que, em 2024, a Administração Pública apresentou crescimento na utilização de mediações institucionais, com valores em disputa superiores a R$ 3 bilhões.
“Os cinco anos da Lei nº 14.133 representam uma oportunidade para avaliar os avanços na modernização das contratações públicas e a importância de ampliar o uso de instrumentos adequados à resolução de conflitos. A legislação fortaleceu esse caminho, mas sua efetividade depende também do conhecimento dos gestores e dos agentes públicos sobre as possibilidades oferecidas por esses mecanismos. A arbitragem, a mediação e os dispute boards não devem ser vistos apenas como alternativas para solucionar controvérsias já instaladas, mas como ferramentas de governança, prevenção de conflitos e aprimoramento da gestão contratual”, conclui Fernando Couto.