Uma audiência pública para tratar empreendimentos privados que limitam o acesso das pessoas às praias será feita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O requerimento foi feito pelos senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
De acordo com a Constituição Federal, as praias pertencem à União e, portanto, são locais públicos. A Lei 7.661, de 1988, também determina que as praias são bens públicos e que deve ser assegurado o livre e franco acesso a elas. No entanto, em diversas cidades, há restrições de acesso às praias devido à presença de hotéis, condomínios, restaurantes, barracas de praia, dentre outros estabelecimentos que permitem a entrada apenas de hóspedes ou clientes.
Desde 2017, devido à uma portaria do ex-presidente Michel Temer (nº 113 de 2017), passou a gestão das praias para as prefeituras, em vez do governo federal. Assim, muitos municípios editaram leis para gerir o uso das praias, o que provou uma crescente privatização desses espaços.
“É sabido que inúmeros abusos ocorrem em todo o Brasil, devido à omissão de autoridades locais, que toleram a construção de condomínios, loteamentos ou resorts que bloqueiam o acesso por parte de terceiros e a instalação de barracas que ocupam grande parte da superfície das praias, dificultando sua fruição por parte dos que não sejam clientes desses estabelecimentos, embora isso seja defeso por lei”, explicam os senadores, na justificativa do requerimento.
Para debater esse assunto, foram convidados representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Turismo e da Associação Brasileira de Resorts (ABR).
A reunião será realizada às 9h, no plenário nº 13 da ala Alexandre Costa, e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).
Agência Senado