A Câmara dos Deputados aprovou a flexibilização da posse estendida de armas de fogo em propriedades rurais. A medida, que vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro, permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede. O projeto foi aprovado por 320 votos a 61.
A lei atual diz que o proprietário deve manter a sua arma “exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio”. Pela proposta, a permissão fica ampliada para a “extensão do respectivo imóvel rural”.
De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), a matéria corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”, afirmou o senador.
É a primeira legislação pró-arma aprovada no Congresso desde o início do governo Bolsonaro. A proposta faz parte de uma lista de itens sobre armas de fogo que o Congresso vai se debruçar nas próximas semanas. Na madrugada desta terça-feira, 20, o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP) leu o substitutivo que altera o Estatuto do Desarmamento mudando as regras de porte de arma no País.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento dá o direito a andar armado fora de casa ou do trabalho a militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. “Queremos fazer meio termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs. Estamos apresentando a proposta mais pé no chão possível”, afirmou Leite.
O parecer conta com a bênção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e já está sendo negociado entre os líderes.
Um dos pontos do projeto está na regulamentação da posse de armas de fogo no âmbito urbano e na tratativa sobre os chamados CACs – colecionadores, atiradores desportivos e caçadores -, que foram incorporados ao texto. Ele inclui no Estatuto do Desarmamento regras específicas para estas categorias. Caberá ao Exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.
O parecer do deputado altera outros pontos do texto original que foi enviado pelo governo em junho, logo após a revogação de decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.
O relatório determina que a idade para a posse é de 21 anos, incluindo os CACs, e para o porte, 25 anos. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que previa a concessão do porte para algumas categorias profissionais por meio de regulamento, como decretos, sem ser necessário uma mudança na lei.
Uma das mudanças em relação à posse é que, agora, os delegados da Polícia Federal, responsáveis por conceder o registro de posse terão que justificar eventuais negativas com base em critérios que estão sendo elaborados.
O registro das armas, que hoje é feito apenas pela Polícia Federal, poderá ser feito em convênio com as polícias militares e civis dos Estados.
Estadão