O presidente Jair Bolsonaro entregou, na noite desta quarta-feira (24), ao Congresso um projeto de lei (PL 591/2021) que permite a privatização dos Correios, prevê metas de universalização do serviço postal e encarrega a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de supervisionar o setor.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficará responsável por apresentar o melhor modelo de privatização dos Correios – se por venda direta da companhia, do controle majoritário detido pelo governo ou de uma parte menor da companhia. Também deve haver audiências públicas para discutir o assunto.
O texto determina que os serviços postais no Brasil, inclusive os prestados pelos Correios em forma de monopólio, poderão ser explorados também pela iniciativa privada.
Como a Constituição determina que a manutenção dos serviços postais seja feita pela União, o texto abre espaço para que o governo possa fazer isso por meio de contratos de concessão para empresas interessadas em trabalhar neste segmento.
Gustavo Nicoletta / Agência CMA