O papel do Poder Judiciário na preservação do meio ambiente foi analisado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante o seminário “Amazônia: desafios atuais para a conservação e o desenvolvimento sustentável”, realizado na sede do CNJ, em Brasília. O evento contou com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e Nancy Andrighi e dos conselheiros Daniela Madeira e Guilherme Feliciano, que presidem, respectivamente, a Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030 e a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.
Em seu pronunciamento, Barroso destacou a mudança na percepção da Justiça sobre as questões ambientais e climáticas. “O Poder Judiciário entendia que esse assunto deveria ser tratado pelos poderes políticos. Nos últimos anos, a Justiça passou a entender que a questão ambiental não é apenas política, mas também de direitos humanos e de proteção dos direitos fundamentais”, afirmou.
O ministro citou exemplos recentes de violações de direitos humanos sob a perspectiva ambiental no Brasil, como as inundações no Rio Grande do Sul, que deixaram milhares de famílias desabrigadas, as prolongadas queimadas no Pantanal e as secas na Amazônia. “Há direitos fundamentais de povos originários e de cidadãos urbanos sendo violados aqui e agora pelos eventos climáticos extremos, que decorrem da mudança climática e do aquecimento global”, enfatizou.
Segundo Barroso, outro fator que justifica a atuação do Judiciário na pauta ambiental é a ausência de incentivos adequados na política majoritária para enfrentar o tema. “O enfrentamento inclui fazer a transição energética e mudar a agricultura. Tudo isso tem um custo econômico e político, porque afeta situações constituídas”, ponderou.
O fato de a questão climática ter passado a ser uma das questões definidoras do nosso tempo e do futuro da vida no planeta, assim como da qualidade da vida e da sobrevivência, foi destacado. Barroso também criticou o negacionismo climático, muitas vezes incentivado por lideranças mundiais, e a falta de incentivo político para medidas urgentes. “As lesões ao meio ambiente causadas hoje só vão produzir efeitos deletérios daqui a 25 ou 50 anos. Portanto, não há incentivo adequado para a tomada de medidas urgentes, pois são ações com custo político e econômico, enquanto o impacto é de longo prazo e a política se move por objetivos de curto prazo”.
Para ele, as soluções ambientais precisam ser transnacionais e globais. “O desmatamento da Amazônia não afeta só a Amazônia. As emissões na China não afetam só a China. O planeta é uma unidade, e o que acontece num lugar afeta o outro. Portanto, o esforço necessário envolve uma articulação adequada entre os diferentes países”, ressaltou, afirmando que o Brasil tem potencial para se tornar uma liderança global na área ambiental. Entre os fatores que favorecem esse protagonismo, estão a matriz energética brasileira, composta majoritariamente por fontes limpas, e a biodiversidade da Amazônia, que desempenha papel essencial no ciclo da água.
Estado Ecosocial
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, apresentou o conceito de Estado Ecossocial de Direito, uma abordagem relativamente recente no cenário jurídico nacional e internacional. “O Estado Ecossocial de Direito, que busca integrar a proteção ambiental e a sustentabilidade aos objetivos sociais e de bem-estar, já está presente na jurisprudência do STF e do STJ. Não vamos entender o desmatamento, a conservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia sem essa visão global do que deve ser o ideal para nossa realidade jurídica e política”, declarou.