sexta-feira , novembro 27 2020

AGU: reeleição no Senado e Câmara deve ser definida pelas Casas

Advocacia-Geral da União defende que reeleição das Mesas, e portanto da Presidência, deve ser decidida internamento pelo Congresso

A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (16) uma nota para esclarecer a sua posição sobre a ação de incostitucionalidade que pede posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

A ação foi impetrada pelo PTB para impedir a recondução de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ)  às presidências do Senado e da Câmara, respectivamente.  A regra atual não permite a reeleição do mandato de dois anos na mesma legislatura. As eleições são no início de fevereiro e, nos bastidores, Alcolumbre articula para ser reconduzido. Maia tem apoio para eventual recondução, mas afirma que não trabalhará para isso.

Na nota, a AGU explica que a decisão é “interna corporis”, ou seja, deve ser tomadas pelas próprias casas parlamentares, apesar de a Constituição “não esgotar as possibilidades de recondução”.

Leia abaixo a íntegra da nota

NOTA À IMPRENSA

Em sua manifestação na ADI 6524, cumprindo o papel constitucional de curador da presunção da constitucionalidade das leis (art. 103, par. 3o., da Constituição), o Advogado-Geral da União defende a constitucionalidade das normas regimentais do Senado e da Câmara impugnadas.

A seguir, destaca que, segundo o próprio STF, a Constituição não esgota as possibilidades de recondução.

Portanto, para além disso, sem entrar em nenhum caso concreto, como é próprio a uma Ação Direta, o que cabe é decisão “interna corporis” das Casas parlamentares.

A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas.

Assessoria de Comunicação da AGU

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