A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) encaminhou ofício ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando a publicação imediata do decreto que regulamenta a Lei nº 18.443/2026. Segundo a entidade, a medida é indispensável para garantir a realização das promoções dos policiais civis previstas para julho deste ano.
No documento, assinado pelo presidente da ADPESP, Orlando Miranda Ferreira, a associação destaca que a legislação, sancionada em abril deste ano, condiciona o processo de promoções à edição de regulamentação específica pelo Poder Executivo.
De acordo com a ADPESP, o decreto já teria percorrido as instâncias administrativas necessárias, incluindo a Delegacia-Geral de Polícia, a Secretaria da Segurança Pública e demais órgãos estaduais competentes, estando apto para deliberação e publicação.
A entidade ressalta que a publicação até o dia 1º de julho representa um prazo essencial para a abertura e o processamento das promoções. Segundo o ofício, eventual postergação pode prejudicar diretamente os policiais civis, que ficariam sujeitos aos efeitos de uma demora administrativa sobre a qual não possuem qualquer responsabilidade.
Além dos impactos funcionais, a associação também aponta possíveis reflexos institucionais. No entendimento da ADPESP, a ausência da regulamentação às vésperas do ciclo promocional pode gerar insatisfação entre os profissionais da Polícia Civil e criar desgaste desnecessário para o governo estadual.
“A pronta publicação evidenciará capacidade de entrega, respeito à lei e coerência com a política pública anunciada”, afirma a entidade no documento encaminhado ao governador.
Ao final do ofício, a ADPESP reforça sua disposição para colaborar tecnicamente com o Estado na implementação da Lei nº 18.443/2026 e solicita a comunicação formal das providências adotadas pelo governo.
O que está em jogo
A Lei nº 18.443, sancionada em 2 de abril de 2026, prevê alterações relacionadas à carreira dos policiais civis paulistas. Contudo, dispositivos da norma determinam que o processo de promoções depende de regulamentação por decreto estadual.
Diante da proximidade das promoções previstas para julho, a ADPESP defende que a publicação do decreto ocorra de forma imediata para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e o cumprimento da legislação vigente.