O Conselho Seccional da OAB Piauí aprovou conjuntamente duas proposições para fortalecer a atuação da advocacia em processos administrativos disciplinares e procedimentos de dúvida registral. As medidas contemplam iniciativas para instituir a defesa técnica obrigatória nas hipóteses propostas, ampliar a sustentação oral e assegurar assistência jurídica a quem não puder contratar advogado.
As proposições têm como requerentes o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior, e o conselheiro federal Ian Samitrius Lima Cavalcante. As relatorias ficaram a cargo dos conselheiros seccionais David Pinheiro Benevides e Francisca Patrícia de Alencar Arrais.
As matérias se complementam: uma trata dos encaminhamentos institucionais ao Conselho Federal da OAB e ao Conselho Nacional de Justiça; a outra examina a viabilidade jurídica das mudanças e os instrumentos normativos necessários à sua implementação. A aprovação conjunta reúne essas frentes em uma agenda de valorização da advocacia e proteção do direito de defesa.
Entre as providências aprovadas está o encaminhamento ao Governo do Estado de anteprojeto para instituir defesa técnica obrigatória nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias punitivas envolvendo servidores civis do Poder Executivo. A proposta prevê acompanhamento profissional desde a primeira manifestação defensiva, incluindo produção de provas e recursos, com assistência dativa remunerada quando necessária.
Também integra o conjunto uma proposta específica de ampliação da representação técnica em processos administrativos sancionadores e fiscais, sujeita à compatibilização com a legislação de cada área. As Subseções receberão um modelo legislativo para articulação com Prefeituras e Câmaras Municipais, ampliando o alcance da iniciativa no interior.
OAB-PI apresentará propostas para assegurar sustentação oral
Perante o Tribunal de Justiça do Piauí, a OAB/PI apresentará propostas para assegurar sustentação oral nos julgamentos colegiados disciplinares e nos recursos registrais abrangidos pelas medidas. O objetivo é garantir oportunidade efetiva de defesa, com regras de inscrição, comunicação da pauta e participação presencial ou remota.
No campo dos registros públicos, a atuação alcança os procedimentos de dúvida registral, utilizados para discutir exigências que impedem a realização de um registro. As propostas contemplam informação ao interessado, acesso aos autos, regularização da representação e assistência jurídica.
A frente nacional prevê encaminhamentos ao Conselho Federal da OAB e ao CNJ, conforme suas competências. Entre os instrumentos aprovados está uma proposta de alteração da Lei de Registros Públicos para estabelecer representação técnica na impugnação da dúvida, na dúvida inversa e nos recursos, preservando a possibilidade de o interessado solicitar diretamente ao oficial a suscitação da dúvida.
A assistência jurídica e o custeio da advocacia dativa também foram contemplados. A implantação das novas exigências deverá contar com atendimento efetivo e remuneração dos profissionais designados, evitando que a insuficiência de recursos se transforme em obstáculo ao exercício da defesa.
Com a deliberação, a OAB/PI dará início aos encaminhamentos e à articulação com as instituições responsáveis. As mudanças que dependem de lei ou de atos normativos externos seguirão os respectivos procedimentos de aprovação. As comissões competentes acompanharão a tramitação e apresentarão os resultados ao Conselho Seccional.
A aprovação conjunta fortalece uma atuação institucional que associa a valorização da advocacia à proteção de servidores e cidadãos, com defesa qualificada e participação efetiva nos procedimentos em que seus direitos são discutidos.