Consultoria ou advogado? Escolha errada em processo migratório pode gerar prejuízo e comprometer planos nos EUA

Para Daniel Toledo,  advogado especializado em Direito Internacional, fundador da Toledo e Advogados Associados. Com mais de 20 anos de atuação na área, ele afirma que o problema não está na existência das consultorias, que podem desempenhar atividades administrativas legítimas, mas na oferta de serviços jurídicos por pessoas que não estão autorizadas a prestá-los.

“Organizar documentos, auxiliar em agendamentos ou prestar um serviço logístico é diferente de analisar o histórico de uma pessoa, interpretar a legislação, apontar riscos e definir qual estratégia migratória é adequada para aquele caso. O consumidor precisa saber exatamente quem está fazendo cada uma dessas coisas”, afirma Toledo.

O próprio Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) mantém orientações sobre fraudes e serviços migratórios prestados por pessoas não autorizadas. Segundo o órgão, consultores de imigração, preparadores de documentos e notários não podem oferecer aconselhamento jurídico ou representar solicitantes perante o USCIS apenas por exercerem essas atividades.

Nos Estados Unidos, a representação em questões migratórias não é exclusiva de advogados. Representantes credenciados pelo Departamento de Justiça (DOJ), vinculados a organizações reconhecidas, também podem prestar determinados serviços dentro dos limites de sua autorização.

A distinção é importante porque muitos processos que parecem burocráticos exigem decisões jurídicas antes mesmo do preenchimento do primeiro formulário.

O risco não está no formulário, mas nas decisões por trás dele

Pedidos de visto ou benefícios migratórios podem envolver informações sobre formação acadêmica, experiência profissional, investimentos, empresas, vínculos familiares, antecedentes, viagens anteriores e histórico de permanência nos Estados Unidos.

Em determinadas categorias, é preciso ainda demonstrar critérios específicos de elegibilidade e construir documentalmente a relação entre a trajetória do candidato e o benefício solicitado.

Para Toledo, é justamente nesse momento que a diferença entre suporte administrativo e orientação jurídica se torna mais evidente. “O formulário é a parte visível do processo. O trabalho mais importante acontece antes: entender se aquela pessoa realmente se enquadra na categoria pretendida, quais vulnerabilidades existem, quais documentos sustentam o pedido e quais consequências determinadas informações podem produzir no futuro”, explica.

Um erro pode significar mais do que perder as taxas ou os honorários pagos naquele processo. Dependendo das circunstâncias, uma informação incorreta, incompleta ou incompatível com declarações anteriores pode gerar pedidos adicionais de evidências, atrasos ou negativas e repercutir em futuras solicitações.

Turismo de parto ajuda a entender a diferença

A discussão sobre o chamado “turismo de parto” nos Estados Unidos é um exemplo de como um serviço inicialmente apresentado como logístico pode envolver questões migratórias relevantes.

Empresas podem oferecer serviços relacionados a hospedagem, hospitais, médicos, transporte e organização da estadia de uma gestante. Essas atividades, por si só, são diferentes de aconselhar a cliente sobre o que declarar às autoridades americanas ou sobre como interpretar as regras de imigração aplicáveis à viagem.

Desde 2020, as regras consulares americanas estabelecem restrições à concessão de visto de visitante quando a autoridade tiver razões para acreditar que o objetivo principal da viagem seja dar à luz nos Estados Unidos com a finalidade de obter cidadania americana para a criança.

Isso não significa que estar grávida impeça automaticamente uma estrangeira de viajar para os EUA. A finalidade da viagem e as circunstâncias individuais precisam ser analisadas. “Esse é um exemplo muito didático. Uma empresa pode organizar a logística de um parto. Outra questão completamente diferente é dizer à gestante o que ela deve informar no pedido de visto, como deve responder a uma autoridade consular ou se determinada estratégia é juridicamente segura. Nesse momento, existe uma questão migratória que precisa ser tratada como tal”, diz Toledo.

Segundo ele, o mesmo raciocínio pode ser aplicado a diferentes situações. “Às vezes, o cliente acredita que está contratando alguém apenas para facilitar um procedimento, mas recebe orientações sobre entrada no país, mudança de status, permanência, trabalho ou investimento. Uma informação errada pode ser utilizada pelo próprio cliente sem que ele tenha dimensão das consequências”, afirma.

Investimentos elevam o tamanho do prejuízo

A atenção deve ser ainda maior quando o processo migratório está associado a investimentos ou à internacionalização de empresas.

Categorias como EB-5 e L-1, por exemplo, podem envolver não apenas requisitos migratórios, mas também estrutura societária, origem de recursos, criação ou manutenção de empregos e documentação empresarial.

No caso do EB-5, o programa concede elegibilidade migratória a investidores que cumpram os requisitos previstos pela legislação, incluindo investimento qualificado e criação de pelo menos dez empregos em tempo integral para trabalhadores elegíveis nos Estados Unidos.

Em situações como essa, uma decisão equivocada pode atingir duas frentes: o processo migratório e o patrimônio destinado ao projeto.

“Quando há investimento envolvido, não estamos falando apenas do risco de uma negativa. Existe capital, planejamento empresarial e, muitas vezes, patrimônio familiar por trás daquela decisão. A estratégia migratória e a estratégia de negócios precisam conversar entre si”, afirma Toledo.

O advogado já alertou anteriormente para a necessidade de planejamento em processos envolvendo investimento e imigração, especialmente em modalidades como o EB-5, nas quais a estrutura do negócio e o cumprimento dos requisitos migratórios caminham juntos.

Promessa de aprovação é sinal de alerta

Outro ponto que deve ser observado antes da contratação são as promessas de resultado. A decisão sobre concessão de vistos e benefícios migratórios pertence às autoridades americanas. Nenhum advogado, consultor ou outro prestador de serviços pode garantir que um pedido será aprovado.

O USCIS orienta imigrantes a terem cautela diante de pessoas que prometem benefícios migratórios garantidos, tratamento especial ou influência sobre autoridades.

“Um profissional pode avaliar as possibilidades, explicar os riscos e dizer se considera um caso forte ou fraco. O que ele não pode fazer é controlar a decisão do governo. Quando alguém garante 100% de aprovação, o consumidor precisa entender que existe alguma coisa errada nessa promessa”, diz Toledo.

Segundo o advogado, dois candidatos com a mesma profissão, idade ou formação podem exigir estratégias diferentes por causa do histórico individual. “Imigração não funciona como produto de prateleira. Duas pessoas podem aparentemente ter o mesmo perfil e, quando analisamos os detalhes, encontramos situações completamente distintas”, afirma.

Como saber quem está realmente cuidando do processo

Antes de contratar uma empresa ou profissional, Toledo recomenda que o interessado descubra quem será efetivamente responsável pela análise migratória.

A primeira pergunta é simples: quem está prestando a orientação jurídica?

Se for um advogado, o interessado pode verificar sua habilitação profissional. Se a representação for realizada por profissional credenciado pelo Departamento de Justiça americano, também é possível consultar as respectivas credenciais e os limites de sua atuação.

Outro cuidado é exigir contrato com descrição clara do serviço.

O documento deve permitir ao consumidor identificar o que está sendo contratado, quais atividades serão realizadas, quem será responsável por elas e quais custos estão incluídos.

Também é recomendável desconfiar de empresas que evitam identificar o profissional responsável pelo processo ou apresentam toda a operação apenas sob o nome comercial da consultoria.

“O cliente tem o direito de perguntar quem analisou seu caso, quem definiu aquela estratégia e quem responderá juridicamente se surgir um problema. Se essas perguntas não têm respostas claras, eu considero um sinal importante de alerta”, afirma Toledo.

Informação declarada hoje pode reaparecer anos depois

Um dos maiores riscos de uma orientação inadequada é acreditar que cada pedido migratório começa do zero.

Informações fornecidas anteriormente às autoridades americanas podem fazer parte do histórico migratório do solicitante e voltar a ser relevantes em processos posteriores.

Isso significa que uma estratégia adotada para resolver uma necessidade imediata pode produzir consequências quando o estrangeiro solicitar outro visto ou benefício no futuro.

O tema já aparece em alertas feitos por Toledo sobre falsas consultorias. Em material anterior, o advogado destacou que erros na condução de um processo podem gerar negativas e, dependendo da situação, prejudicar tentativas posteriores.

“É preciso pensar na imigração como uma trajetória, e não como um formulário isolado. O que a pessoa declara hoje precisa ser compatível com sua realidade e pode ser confrontado com outras informações amanhã. É por isso que uma orientação aparentemente simples pode ter um peso enorme alguns anos depois”, explica.

Preço dos EUA não deve ser o único critério

Para Toledo, comparar exclusivamente o valor cobrado por uma consultoria e os honorários de um advogado pode levar o consumidor a comparar serviços diferentes.

Uma empresa administrativa pode ser adequada para determinadas necessidades. O problema ocorre quando o caso exige análise jurídica e o consumidor acredita estar recebendo esse serviço de alguém que não está autorizado a prestá-lo.

Da mesma forma, a contratação de um advogado não representa garantia de aprovação. O interessado deve verificar experiência, habilitação, escopo contratual e conhecimento sobre o tipo de processo pretendido.

A escolha ganha peso principalmente quando o projeto envolve mudança definitiva de país, carreira profissional, abertura de empresa, investimentos ou familiares.

“Antes de perguntar apenas quanto custa, o cliente deveria perguntar quem está juridicamente responsável pelo processo, quais riscos foram identificados e o que aquela estratégia pode representar no futuro. Quando falamos de imigração, muitas vezes não está em jogo somente um visto. Está em jogo o planejamento profissional, financeiro e familiar de uma pessoa”, conclui Toledo.

Sobre Daniel Toledo

Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 1 milhão de seguidores com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford – Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR.

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Sobre a Toledo e Advogados Associados

O escritório Toledo e Advogados Associados é especializado em direito internacional, imigração, investimentos e negócios internacionais. Atua há mais de 20 anos com foco na orientação de indivíduos e empresas em seus processos. Cada caso é analisado em detalhes, e elaborado de forma eficaz, através de um time de profissionais especializados. Para melhor atender aos clientes, a empresa disponibiliza unidades em São Paulo, Santos e Houston. A equipe é composta por advogados, parceiros internacionais, economistas e contadores no Brasil, Estados Unidos e Portugal que ajudam a alcançar o objetivo dos clientes atendidos.

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