Luzinete Lima Silva Muniz Barros
Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em Direito
https://lattes.cnpq.br/2874797152881403
Comprar um computador, uma impressora ou outro produto padronizado pela internet tornou-se algo simples. Pesquisa-se, comparam-se preços e condições, escolhe-se a melhor opção e conclui-se a compra.
No setor público, o caminho sempre foi mais formal.
Isso começa a mudar.
O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, regulamentou o Sistema de Compras Expressas – Sicx, previsto no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021. A proposta aproxima determinadas compras governamentais da lógica dos marketplaces, com fornecedores credenciados, ofertas eletrônicas, comparação de condições e seleção por meio do sistema. O Decreto entra em vigor em 8 de setembro de 2026 (BRASIL, 2026).
Mas é preciso começar com uma advertência:
compra expressa não significa compra sem regra.
A inovação pretende reduzir etapas repetitivas e utilizar tecnologia, padronização e bases de dados para tornar determinadas aquisições mais ágeis. Não elimina, contudo, planejamento, controle, habilitação, aferição da compatibilidade do preço com o mercado ou responsabilidade do agente público.
A compra pode ser expressa.
O interesse público, não.
O primeiro ponto que precisa ficar claro é a natureza jurídica do novo modelo.
O Sicx não criou uma nova modalidade de licitação. As contratações realizadas por seu intermédio inserem-se no regime da contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, operacionalizada pelo credenciamento previsto no art. 79, IV, incluído pela Lei nº 15.266/2025 (BRASIL, 2021; BRASIL, 2025).
A novidade está na maneira de executar essa contratação.
Os fornecedores poderão requerer eletronicamente seu credenciamento e, uma vez admitidos, cadastrar ofertas relativas aos bens e serviços de sua linha de fornecimento, com valores, localidades atendidas e condições de entrega e pagamento. Os preços poderão variar conforme quantidade e local de entrega (BRASIL, 2026).
Na prática, a estrutura lembra aquilo que o mercado privado já conhece: ofertas disponíveis, comparação e seleção eletrônica.
A semelhança, porém, termina onde começa o regime jurídico administrativo.
O Sicx foi concebido para bens e serviços comuns padronizados, que permitam contratação repetida, comparável e não individualizada (BRASIL, 2026).
Não é qualquer objeto que poderá ser colocado em uma plataforma e adquirido com poucos comandos.
É preciso padronizar. É preciso comparar. É preciso saber exatamente quais características atendem à necessidade pública. Aquilo que não pode ser adequadamente padronizado dificilmente combina com uma compra expressa.
Também não desaparece o planejamento.
O Decreto estabelece que, para o comprador público, o planejamento será realizado por meio de Estudo Técnico Preliminar – ETP, que poderá ser abrangente ou específico. O abrangente poderá alcançar diversas linhas de bens e serviços padronizados, tomando como fundamento o Plano de Contratações Anual. O específico ficará relacionado a uma ou mais contratações de determinada linha de fornecimento (BRASIL, 2026).
A lógica é coerente com a Lei nº 14.133/2021, que colocou o planejamento entre os princípios das contratações públicas (BRASIL, 2021). Barros e Barros (2023) destacam justamente que os princípios da nova Lei não devem permanecer como comandos abstratos, mas orientar concretamente a atuação administrativa.
No Sicx, essa orientação aparece com nitidez.
Comprar mais rápido não significa planejar menos. Significa planejar antes.
Uma das mudanças que mais chama atenção está no art. 15 do Decreto: o comprador ficará dispensado de elaborar termo de referência e edital da contratação (BRASIL, 2026).
A leitura isolada dessa regra pode causar estranheza. Mas dispensa do documento não significa ausência de especificação.
Os bens e serviços estarão submetidos à padronização, haverá edital de credenciamento e caberá ao comprador selecionar as características que efetivamente atendam à necessidade administrativa. O ETP também continuará exercendo função essencial no planejamento.
Portanto, simplificação documental não pode ser confundida com compra sem fundamento. Menos documentos não significam menos responsabilidade.
Outro ponto relevante está nos preços.
O Sicx utilizará as ofertas disponibilizadas pelos fornecedores e deverá fornecer estimativas de preços praticados em seu próprio ambiente e em outras plataformas. O Decreto prevê ainda a utilização dos parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mecanismos automatizados de busca de preços no mercado privado e integração com sistemas de acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas (BRASIL, 2021; BRASIL, 2026).
Isso altera a lógica tradicional da pesquisa baseada apenas na coleta manual de algumas cotações.
O foco passa a ser outro: o preço oferecido é compatível com aquilo que efetivamente se pratica no mercado?
Quanto mais dados disponíveis, maior a capacidade de responder. Mas existe uma condição. Os dados precisam ser bons. Se as informações estiverem desatualizadas, se os objetos não forem comparáveis ou se a padronização estiver incorreta, a tecnologia não resolverá o problema. Pode apenas fazê-lo acontecer mais rápido.
Tecnologia não corrige dado ruim.
Talvez a inovação juridicamente mais provocativa esteja no ranqueamento automatizado das ofertas.
O art. 17 estabelece que o Sicx realizará automaticamente o ranqueamento das ofertas aptas, de acordo com os critérios do edital e os parâmetros do sistema. Critérios, pesos e metodologias poderão ser ajustados para buscar melhores ofertas, mitigar concentração de mercado e promover isonomia e governança (BRASIL, 2026).
Mas o Decreto estabelece uma garantia importante: os modelos automatizados deverão ser públicos e auditáveis, com documentação técnica dos critérios, pesos, parâmetros, alterações e histórico das regras de classificação (BRASIL, 2026).
Isso merece atenção.
Se um modelo automatizado, estruturado por critérios e regras algorítmicas, interfere na posição das empresas que pretendem vender ao Estado, a lógica dessa classificação não pode funcionar como uma caixa-preta.
Não basta saber quem ficou em primeiro lugar. É preciso ser possível compreender por que ficou em primeiro lugar. Preço? Localidade? Prazo? Algum outro critério previsto no sistema? Qual peso foi atribuído? A regra mudou? Pode ser auditada posteriormente?
São perguntas legítimas.
Quando a tecnologia participa da escolha, a transparência precisa alcançar também o caminho que produziu a escolha.
O Decreto reforça essa lógica ao estabelecer que a seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa. A escolha de outra oferta exige justificativa específica e objetiva (BRASIL, 2026).
Há, portanto, um fluxo normal definido pelo sistema. Mas o gestor não desaparece.
Há também segregação de funções. Como regra, no caso do comprador público, o agente responsável pela seleção da oferta e elaboração da ordem de compra não será o mesmo encarregado de confirmar a seleção e concluir a compra, ressalvada a hipótese específica prevista no próprio Decreto (BRASIL, 2026).
A contratação pode ficar mais rápida. O controle não desaparece.
Outro ponto que mudará a rotina está no recebimento.
O Decreto estabelece recebimento provisório em até dois dias úteis após o registro da entrega ou da prestação e recebimento definitivo, em regra, em até dez dias após o provisório, admitido prazo diferente no edital até o limite de trinta dias. A ausência de manifestação poderá produzir recebimento tácito (BRASIL, 2026).
Isso exige atenção do servidor responsável. Deixar para conferir depois pode produzir consequência dentro do próprio sistema.
A Lei nº 15.266/2025 também estabeleceu, para as contratações realizadas por meio do Sicx, prazo de pagamento não superior a trinta dias contado do recebimento do bem ou serviço (BRASIL, 2025).
Receber e pagar deixam, portanto, de ser etapas administrativas tratadas sem urgência.
E o Decreto traz uma novidade especialmente interessante: o comprador público também terá reputação.
O Sicx adotará mecanismos reputacionais para fornecedores, bens e serviços, com caráter classificatório e informativo, sem natureza de sanção. Também serão estabelecidos indicadores relativos aos compradores, considerando, entre outros aspectos, prazos de pagamento, recusas de recebimento e recebimentos tácitos (BRASIL, 2026).
A perspectiva muda. Durante muito tempo, quase toda a preocupação reputacional esteve dirigida ao fornecedor. No Sicx, o Estado também deverá demonstrar que é um bom comprador. Quem paga em dia e recebe adequadamente também constrói reputação.
Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, é importante distinguir conceitos.
O tratamento favorecido às ME e EPP decorre da Lei Complementar nº 123/2006 e da própria Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 13.106/2026 também exige, nas integrações do Sicx com outras plataformas, a observância das regras aplicáveis a essas empresas (BRASIL, 2006; BRASIL, 2021; BRASIL, 2026).
Isso poderá reduzir barreiras de participação, mas não permite concluir antecipadamente que haverá maior presença de pequenas empresas. O resultado dependerá da implantação do sistema, das condições de acesso, da padronização dos objetos e da dinâmica das ofertas.
O alcance do Sicx também merece atenção. Embora o Decreto discipline inicialmente o sistema no âmbito federal, ele prevê que poderá ser disponibilizado a órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, entre outros compradores, observados seus respectivos regimes jurídicos (BRASIL, 2026).
Portanto, Estados e Municípios não estão obrigados a utilizá-lo. Mas poderão fazê-lo.
O Decreto permite ainda integração do Sicx com plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico, desde que atendidas condições relativas a cadastro, PNCP, segregação de funções, pagamentos, tratamento favorecido às ME e EPP, transparência e rastreabilidade (BRASIL, 2026).
É aqui que a pergunta do título ganha força. Estamos caminhando para compras públicas em poucos cliques? Em determinadas situações, sim. Mas nunca será o mesmo clique despreocupado de uma compra privada. Por trás dele continuarão existindo orçamento público, planejamento, responsabilidade funcional, fiscalização e dever de prestar contas.
O gestor continuará precisando perguntar: o objeto é realmente padronizado? A necessidade foi planejada? O preço é compatível com o mercado? O modelo de ranqueamento é auditável? Há segregação de funções? O recebimento será acompanhado no prazo? Se essa contratação for analisada amanhã pelo controle interno ou pelo Tribunal de Contas, a decisão poderá ser compreendida?
Essas perguntas não atrasam a inovação. Elas tornam a inovação segura.
O próprio Decreto exige transparência, rastreabilidade, acesso dos órgãos de controle aos registros e mecanismos de prevenção, detecção e resposta a riscos (BRASIL, 2026). Quanto mais simples for a compra para quem está na ponta, mais confiáveis precisam ser os controles por trás da plataforma.
Há, finalmente, uma cautela temporal. O Decreto entra em vigor em 8 de setembro de 2026, mas isso não significa que todas as funcionalidades estarão imediatamente disponíveis. O próprio texto prevê regras transitórias para ferramentas como conferência automática da habilitação, estimativa de preços, reserva de limite e liberação de pagamentos e autoriza a edição de normas complementares (BRASIL, 2026).
O Sicx representa uma mudança relevante nas compras públicas. Pode reduzir tarefas repetitivas, utilizar mais dados, ampliar a automação e aproximar determinadas contratações da dinâmica já conhecida no comércio eletrônico. Mas a inovação não será medida apenas pela velocidade. Será medida pela capacidade de comprar melhor.
O Estado pode aprender com os marketplaces. Pode simplificar procedimentos. Pode automatizar comparações. Pode integrar bases de dados. O que não pode é simplificar o dever de planejar, controlar e responder pelas decisões tomadas. Porque, mesmo quando a contratação couber em poucos cliques, cada clique continuará movimentando dinheiro público.
A compra pode ser expressa. A responsabilidade, nunca.
Referências
BARROS, Luzinete Lima Silva Muniz; BARROS, Helldânio Muniz. Princípios da nova Lei de Licitações e Contratos: jurisprudência do TCU e TCE/PI. Teresina: OAB/PI, 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
BRASIL. Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever o Sistema de Compras Expressas – Sicx. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026. Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.