O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7892, que questiona regras para o acesso às informações salariais de integrantes do Ministério Público.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo (Abraji), em outubro de 2025, e questiona uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que passou a exigir a identificação prévia do usuário para consulta à remuneração de promotores e procuradores.
Segundo a Abraji, a exigência pode violar o direito constitucional de acesso à informação e representar uma ameaça à liberdade de imprensa. A entidade também argumenta que a necessidade de fornecer dados pessoais pode criar risco de intimidação para jornalistas que consultam informações públicas.
A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, também menciona precedentes do próprio STF que reconheceram a legitimidade da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos.
Estudos da Transparência Brasil apontaram que, depois da resolução do CNMP, pelo menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a exigir informações pessoais para permitir o acesso às folhas de pagamento. Em alguns estados, os contracheques passaram a ser disponibilizados sem a identificação nominal dos integrantes do MP.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, com previsão de encerramento em 21 de agosto.
Cinco organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Instituto República, Plataforma Justa, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Brasil — pediram ingresso no processo como amici curiae, apoiando argumentação apresentada pela Abraji. As entidades são acompanhadas pelo escritório Rubens Naves Santos Júnior Amorim.