Às vésperas do Dia dos Pais, um problema que ainda atinge milhares de brasileiros desperta a atenção para a importância do reconhecimento da paternidade. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) mostram que, entre janeiro e 19 de julho de 2024, 91.643 crianças foram registradas apenas com o nome da mãe. Desde o início do levantamento, em 2016, o número de registros sem identificação paterna ultrapassa 1,28 milhão.
Embora a ausência do nome do pai na certidão de nascimento não retire os direitos do filho, ela pode dificultar o acesso a garantias previstas em lei, como pensão alimentícia, herança e reconhecimento do parentesco. Segundo Priscila Lima Rosa, professora do curso de Direito do Centro Universitário IBMR, integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil, o Ecossistema Ânima, o principal problema é a falta da comprovação formal da filiação.
“A ausência do nome paterno não transforma a pessoa em alguém ‘sem direitos’. O problema é que a falta do reconhecimento dificulta a efetivação desses direitos e impede que a relação de parentesco produza imediatamente todos os seus efeitos jurídicos.”
Além dos direitos patrimoniais, a especialista destaca que a questão também envolve a identidade da pessoa. “A certidão de nascimento não serve apenas para identificar civilmente uma pessoa, mas também registra sua origem familiar.”
A Constituição Federal garante igualdade entre todos os filhos, independentemente da forma como a filiação foi estabelecida, e o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o estado de filiação como um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Reconhecimento pode ser solicitado em qualquer idadeReconhecimento pode ser solicitado em qualquer idade
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não existe idade máxima para buscar o reconhecimento da paternidade. “A ação de investigação de paternidade é imprescritível, pois está relacionada ao estado de filiação e à identidade da pessoa. Isso significa que não existe uma idade máxima para ajuizá-la.”
O reconhecimento pode ser voluntário ou judicial. Quando não há reconhecimento espontâneo, a pessoa pode recorrer à Justiça e apresentar provas como mensagens, fotografias, documentos, testemunhas e exame de DNA. Mesmo que o suposto pai se recuse a realizar o teste, o processo pode continuar, e a recusa será analisada pelo juiz junto às demais provas. A investigação também pode ser proposta após a morte do suposto pai.
Após o reconhecimento da paternidade, o filho passa a ter os mesmos direitos dos demais descendentes. Entre eles estão a retificação da certidão de nascimento, a inclusão do sobrenome paterno, o direito aos alimentos, quando cabível, os direitos sucessórios e o reconhecimento jurídico do parentesco com a família paterna.
Avanços, mas desafios persistem
Nos últimos anos, iniciativas como o Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitaram o reconhecimento voluntário da paternidade e ampliaram o acesso aos procedimentos extrajudiciais. Ainda assim, a especialista avalia que o país precisa avançar. “Existem avanços legislativos e institucionais, mas ainda são necessárias políticas permanentes de informação, atendimento gratuito, busca ativa, responsabilização parental e ampliação do acesso aos exames de DNA e à assistência jurídica.”
Núcleo oferece assistência jurídica gratuita à comunidade
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do IBMR presta orientação e assistência jurídica gratuita à comunidade do Rio de Janeiro, oferecendo suporte em diferentes áreas do Direito. Além de contribuir para a formação prática dos estudantes, o serviço amplia o acesso da população à Justiça por meio de atendimentos realizados sob a supervisão de professores e advogados.
Nos casos relacionados ao reconhecimento da paternidade, o Núcleo pode atuar desde a orientação jurídica até o acompanhamento das medidas cabíveis. “O NPJ do IBMR pode contribuir tanto para a regularização documental quanto para a efetivação dos direitos decorrentes da filiação, proporcionando orientação, acolhimento jurídico, tentativa de solução consensual e, quando cabível, assistência para o ajuizamento e acompanhamento da ação”, explica Priscila Lima Rosa.
Sobre o IBMR
O Centro Universitário IBMR é integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o IBMR é a segunda melhor instituição de ensino privada do estado do Rio de Janeiro, com campus localizados na Barra, Botafogo e Catete. São 52 anos de tradição em ensino superior, oferecendo mais de 60 opções de graduações nas modalidades presencial, semipresencial e EAD. O IBMR evidencia seu comprometimento com a educação, democratizando o acesso ao Ensino Superior por meio da disponibilização de uma ampla carteira de cursos digitais em diversos polos dentro e fora do Rio de Janeiro. A instituição também estimula a educação continuada, oferecendo cursos de pós-graduação lato sensu e extensão.
Sobre a Ânima Educação
Com o propósito de transformar o Brasil através da educação, a Ânima é o maior e mais inovador ecossistema de educação e impacto para o Brasil, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é composta por cerca de 360 mil estudantes, distribuídos em 18 instituições de ensino superior e aproximadamente 380 polos educacionais em todo o país.
Integradas ao Ecossistema Ânima também estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI, Le Cordon Bleu São Paulo, SingularityU Brazil, Inspirali, Community Creators Academy, Learning Village — primeiro hub de inovação e educação da América Latina — e Instituto Ânima.
Desde 2013, a companhia está listada na Bolsa de Valores no segmento Novo Mercado, que reúne empresas com os mais elevados padrões de governança corporativa. Em 2023, a Forbes, uma das mais respeitadas publicações de negócios e economia do mundo, incluiu a Ânima entre as 10 companhias mais inovadoras do país. Além disso, a Presidente, Paula Harraca, foi reconhecida como Executiva de Valor na categoria Educação, na edição de 2026 do Prêmio Executivo de Valor, que destaca os gestores que mais se destacam à frente de empresas e organizações.