O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO para assegurar decisão liminar que impede um delegado de polícia de atuar em procedimentos nos quais figura como vítima, em caso envolvendo a advogada Áricka Cunha.
A medida foi concedida em habeas corpus preventivo e proíbe que a autoridade policial pratique atos de lavratura, registro e deliberação em eventual prisão em flagrante relacionada aos fatos. A decisão destaca a necessidade de preservação da imparcialidade técnica na condução dos atos, especialmente diante de possível conflito de interesses.
A atuação do CFOAB ocorreu desde o início do caso, com o acionamento da estrutura nacional de defesa das prerrogativas para garantir a proteção ao exercício profissional da advocacia e o respeito às garantias legais.
OAB atua para assegurar afastamento do delegado
Em nota conjunta, a OAB Nacional e a OAB Goiás afirmaram que seguem atuando para assegurar o afastamento do delegado envolvido na detenção da advogada, ocorrida no interior de seu escritório, em Pirenópolis (GO), e para que haja apuração imediata dos fatos, com eventual responsabilização.
“O livre exercício da advocacia não admite constrangimentos ilegais nem medidas arbitrárias por parte de agentes públicos. A condução da profissional, nos moldes em que se deu, é incompatível com a ordem jurídica e configura, em tese, abuso de autoridade, além de representar grave violação das prerrogativas asseguradas pelo Estatuto da Advocacia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“É desrespeitosa, ilegal e flagrantemente arbitrária a atitude do delegado. A autoridade que o cargo lhe investe não é privilégio para que atue em causa própria, atropelando o direito dos cidadãos e as leis que deveria proteger. Sua conduta precisa ser investigada pela entidade correicional e punida como exemplo de que função pública exige responsabilidade e moderação”, destacou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara.
A OAB Nacional reforça que a defesa das prerrogativas profissionais constitui prioridade institucional e que seguirá atuando, em articulação com as seccionais, para coibir abusos e assegurar o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.