Em uma reação considerada histórica e rara no Legislativo brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguro. Com 383 votos favoráveis e apenas 98 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/25) anula os efeitos do Decreto nº 12.466/2025, editado pelo presidente Lula para elevar a arrecadação federal. A medida segue agora para o Senado e representa um duro recado do Parlamento contra o uso do sistema tributário para fins arrecadatórios sem a devida autorização legislativa.
A decisão do Congresso foi embasada por críticas técnicas e jurídicas à medida do governo, que, segundo especialistas, teria distorcido a função do IOF, imposto de natureza regulatória, ao transformá-lo em instrumento fiscal. Para juristas, o decreto desrespeita a Constituição e configura desvio de finalidade.
“Decisão acertada do Congresso. Ao empregar o IOF como instrumento arrecadatório, o decreto fere a Constituição, que estabelece a função regulatória como fundamento para esse tipo de imposto. Trata-se de um claro desvio de finalidade que compromete a legalidade da medida”, afirma Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret e Sócia do Queiroz Advogados.
Além da inconstitucionalidade apontada, a medida foi classificada como um abuso fiscal, com impactos negativos diretos sobre o ambiente de negócios. Estimativas indicavam que o aumento do IOF poderia gerar até R$ 10 bilhões em arrecadação extra, mas com alto custo para a economia real, especialmente em um cenário de crédito restrito e juros elevados.
“O aumento do IOF onera especialmente os setores produtivos, que já enfrentam dificuldades para acessar financiamento. Além disso, a insegurança jurídica provocada por medidas como essa afasta investimentos e compromete a confiança no ambiente de negócios”, complementa Queiroz.
Derrubada do decreto de IOF
Para o mercado, a derrubada do decreto trouxe alívio imediato, mas não elimina a tensão em torno do equilíbrio fiscal. O governo agora precisa apresentar alternativas para suprir a perda de arrecadação sem recorrer a manobras semelhantes, o que pressiona ainda mais a equipe econômica a buscar soluções estruturantes. Entre as possibilidades discutidas estão a antecipação de receitas com dividendos de estatais, recursos de petróleo e novos contingenciamentos orçamentários, todos eles sujeitos a resistência política.
O episódio também marca um ponto de inflexão na relação entre Executivo e Legislativo no campo tributário. Raramente o Congresso revoga atos presidenciais, e essa decisão amplia o debate sobre os “limites do poder regulamentar do governo e o papel do Parlamento na defesa da segurança jurídica”, ressalta. Mais do que um embate pontual, a votação expõe a necessidade de um novo pacto institucional para lidar com a crise fiscal sem comprometer a confiança dos agentes econômicos e o respeito às regras constitucionais.