O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil celebra, nesta sexta-feira (7/3), o Dia da Advocacia Pública homenageando os profissionais que atuam na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.
“Os advogados e advogadas públicos têm uma missão fundamental: assegurar a legalidade, a impessoalidade e a eficiência da gestão pública, protegendo o interesse coletivo. Parabenizo todos os advogados e advogadas públicos pelo compromisso diário com a justiça e com a legalidade, elementos fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Valorização
Em atenção aos profissionais que atuam na área, a OAB tem desenvolvido ações concretas para fortalecer a carreira e garantir melhores condições de trabalho. Em outubro de 2024, a entidade enviou um ofício ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), defendendo a manutenção do pagamento do auxílio-saúde complementar aos advogados públicos federais, ressaltando a necessidade de equiparação com outras carreiras jurídicas.
Em 10 de junho do mesmo ano, a OAB divulgou nota pública manifestando preocupação com a tramitação de proposta que visava suprimir os honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. A entidade ressaltou que tais honorários são um direito dos advogados públicos, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prerrogativa institucional essencial para a eficiência da administração pública. Enfatizou, dessa forma, que essa verba pertence aos profissionais que representam os entes públicos e não pode ser incorporada ao patrimônio das entidades representadas, além de repudiar qualquer tentativa de usá-la como moeda de troca em discussões sobre políticas públicas.
A OAB também ampliou sua presença no Congresso Nacional, articulando propostas e pareceres que defendem os interesses da categoria.