O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) uniram forças para criar o Desjudicializa Prev, um projeto destinado a reduzir litígios previdenciários e assistenciais em todos os níveis de jurisdição.
A iniciativa, formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 4/2024, estabelece uma lista inicial de dez questões controversas em processos judiciais que serão alvo de medidas de desjudicialização por parte da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Estas medidas incluem desde a ausência de contestação e recursos até a proposição de acordos e soluções consensuais. Em caso de reconhecimento de benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário-mínimo, o pagamento será realizado o mais rápido possível.
A assinatura da portaria contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, do advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, e da procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini.
“É evidente a necessidade de alterar esse quadro. Essa medida vem em boa hora, em um momento de alta litigiosidade previdenciária. A nossa grande meta é a desjudicialização da vida brasileira”, frisou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Durante o encontro, o presidente do CNJ ainda citou a atuação do Corregedor Nacional de Justiça para o sucesso da parceria, por ter iniciado os diálogos que resultaram na portaria conjunta. “Foi uma ação importante da Corregedoria em benefício para a sociedade brasileira”.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está envolvido em aproximadamente 4 milhões de processos em todo o país, sendo 3,5 milhões apenas na Justiça Federal. Dados do Boletim Estatístico da Previdência Social indicam que, entre janeiro e setembro de 2023, um em cada seis benefícios novos foram concedidos por decisões judiciais.
O ministro Jorge Messias destacou que os dez temas abordados na portaria já estão pacificados no Judiciário, mas ainda demandam recursos da Procuradoria Federal. Ele ressaltou que a matéria previdenciária é uma das principais preocupações estruturais da União, consumindo recursos humanos e materiais significativos.
A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, ressaltou que a expectativa é que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano como resultado da portaria. Ela mencionou que, por exemplo, o tema relacionado ao auxílio-doença, quando combinado com atividade laborativa, foi responsável por uma parcela considerável dos recursos extraordinários apresentados em 2022 e 2023.
A portaria estabelece que o CNJ e a PGF devem facilitar o diálogo entre Tribunais e Procuradorias Regionais Federais para definir os procedimentos necessários. Além disso, proíbe a remessa de processos do Judiciário para a Procuradoria-Geral Federal com o único propósito de triagem para atuação. Mais temas de desjudicialização poderão ser incluídos em atos futuros.