O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado se reuniu em sessão nesta segunda-feira (20) e aprovou uma série de Projetos de Lei, entre eles a Mensagem n º 33 do Governo do Estado que Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí (CEMED). O Projeto, que foi aprovada em redação final no Plenário, foi debatida em audiência pública na Casa.
A matéria foi enviada por mensagem do governador Wellington Dias ainda no mês de julho e foi criticada pelos representantes das associações militares, que divergiram refletindo sobre a diferença entre crime militar e transgressão disciplinar. A matéria recebeu emenda do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Dentro do mesmo tema, o Plenário aprovou, em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. Hélio Oliveira (PL) que institui a Política Estadual de Segurança a Saúde Mental e Psicológica no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Piauí.
Para o parlamentar, o PL tem como objetivo melhorar o desenvolvimento da saúde mental e psicológica dos policiais do Estado diante de seu trabalho com a violência, que pode afetar diretamente o seu equilíbrio emocional.
ENFERMAGEM – A Plenário da Assembleia também votou e aprovou por unanimidade a Mensagem nº 87 do Poder Executivo que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem no âmbito da administração pública estadual.
De acordo com a proposição, que começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa, a jornada de trabalho desses profissionais não poderá exceder a 30 horas semanais.
A decisão abrange, também, os auxiliares, técnicos e enfermeiros que prestam serviços terceirizados ao Estado. A matéria já havia sido apresentada em fevereiro de 2021 na Alepi como indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Cel. Carlos Augusto (PL) que comemorou a retorno da matéria como Projeto do Governo e sua aprovação na Casa.
Foi aprovado ainda o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Marden Menezes (PSDB) que dispõe sobre a vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta e fundações públicas.
Por fim, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 6.201, de 27 de março de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais de saúde pública da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.
No Projeto, a deputada explica que a Lei possui vício de conteúdo em seu artigo 6º, uma vez que inclui a categoria de ‘técnicos de saneamento’ no rol dos auxiliares, e propõe a correção.
Fonte: Alepi