A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o final de novembro poderão ser renegociados. As solicitações para a repactuação poderão ser feitas entre o início de outubro e o fim de dezembro deste ano.
Uma nova portaria, publicada nesta quinta-feira (23/9), estabeleceu os novos prazos do programa. Até o fim deste mês de setembro, os contribuintes ainda podem pedir a renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa até o fim de agosto.
O programa de retomada fiscal foi criado em setembro do último ano, como um conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em meio à crise de Covid-19.
Para isso, são garantidos descontos sobre encargos e parcelamentos a longo prazo. Dentre as formas de renegociação estão as transações excepcionais estipuladas pelas Portarias 9.924/2020, 14.402/2020, 18.731/2020, 21.561/2020, 7.917/2021, além do Edital 16/2020.
Conjur