Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado
O Projeto de Lei 5500/19 suspende a prescrição de um crime em…
Projeto autoriza venda de MIPs em supermercados
O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a…
Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado
O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da…