Presidente não pode conceder indulto
Ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato, que reduzem penas mediante…
Maioria no STF valida indulto, mas julgamento é suspenso sem resultado
Quase um ano depois da suspensão do indulto presidencial de 2017, o…
Supremo não pode reescrever decretos, diz Alexandre de Moraes sobre indulto
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente…