Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ
A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução…
A inconstitucionalidade do art. 292, V, do novo CPC, na fixação do valor da causa nas ações de indenização por dano morali.
A Lei 13.105/15 — o novo Código de Processo Civil, em seu…