Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou…
Multa contratual por devolução antecipada de loja em shopping deve ser fixada por equidade
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 17, aplicar o critério…