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Decisão do STF mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo Ministério Público do…
Tribunais têm autonomia para decidir sobre cota racial em concurso de cartório
Durante a 49ª sessão virtual do CNJ, foi reforçada a orientação de…
Aprovada proposta de doação de órgão sem autorização de familiares
A família não pode interferir na retirada de órgãos de uma pessoa…