STJ fixa prescrição para restituição de contribuições a previdência complementar declarada ilegal

3ª turma fixou o prazo decenal pois enriquecimento da entidade de previdência tem uma causa jurídica (a prévia relação contratual com os participantes do plano).

A 3ª turma do STJ concluiu nesta terça-feira, 23, o julgamento de recurso acerca do prazo prescricional para restituição de contribuições a plano de previdência complementar cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.

A controvérsia envolveu o denominado “Plano 4819”. O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional trienal, sob fundamento de que o caso trata de enriquecimento sem causa.