Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Ministra Cármen Lúcia diz que relatos sobre a transmissão que não evidenciou fraudes nas urnas eletrônicas são graves
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestar sobre o pedido de deputados de oposição ao governo para investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelos ataques ao sistema eletrônico de votação e as ameaças ao processo eleitoral feitos na live realizada por ele na última quinta-feira (29) e transmitida pela TV Brasil.
Em seu despacho, a ministra disse que o relato levado ao Tribunal pelos parlamentares é grave e aponta possível crime de natureza eleitoral, uso ilegal de bens públicos e atentados contra a independência de poderes da República.
“Necessária, pois, seja determinada a manifestação inicial do Procurador-Geral da República, que, com a responsabilidade vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida, promoverá o exame inicial do quadro relatado a fim de se definirem os passos a serem trilhados para a resposta judicial devida no presente caso”, escreveu.
Caberá ao procurador-geral da República Augusto Aras, que aguarda a recondução ao cargo por mais dois anos, redigir o parecer. A abertura de uma investigação depende, via de regra, do sinal verde da PGR.
Ao STF, os parlamentares argumentam que Bolsonaro cometeu irregularidades em três frentes: ato improbidade administrativa por usar o canal estatal, propaganda política antecipada e crime eleitoral.
“Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da república para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV”, diz um trecho da notícia-crime enviada ao tribunal.
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes atendeu o pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e determinou a abertura de uma investigação contra Bolsonaro, também pelas alegações sobre fraudes nas urnas. A apuração vai correr vinculada por prevenção ao inquérito das fake news e mira 11 possíveis crimes do presidente.
R7
