A Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Piauí vem, por meio desta Nota pública, lamentar as medidas tomadas pelo Governo do Estado do Piauí na Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI Nº 04, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado no 63/2021, que, dentre as medidas impostas, suspendeu a realização de cerimônias religiosas presenciais nos dias 29 (a partir das 20h), 30 e 31 de março, bem como determinou que seja realizada apenas uma cerimônia por dia, com duração máxima de até 2 (duas) horas, entre os dias 1º e 4 de abril do corrente ano.
Desde o início da pandemia da COVID-19 e do momento em que as primeiras medidas restritivas foram tomadas, esta Comissão se colocou à total disposição das autoridades, tendo enviado ofícios a fim de proativamente solicitar espaço nas deliberações acerca das atividades religiosas, bem como tem orientado as organizações religiosas para que haja, nas celebrações, o mais estrito respeito às normas higienicossanitárias e de distanciamento.
Infelizmente, a atuação da Comissão tem ocorrido posteriormente à publicação de medidas que cerceiam direitos consagrados na Constituição Federal, embaraçando o funcionamento de cultos religiosos e igrejas e interferindo diretamente nas liturgias religiosas, ferindo a separação entre Estado e Igreja, imprescindível num estado laico e tão preciosa para nossa democracia.
Vivemos um momento crítico, pois além dos problemas de saúde pública que assolam a sociedade piauiense, temos visto o Estado intervir onde constitucionalmente não lhe é permitido nas atuais circunstâncias, à revelia da Constituição Federal.
Esta Comissão não é indiferente ao momento delicado pelo qual passamos. Muito pelo contrário, por reconhecer a angústia desses tempos, a Comissão tem pugnado incansavelmente pela defesa da Liberdade Religiosa, porquanto historicamente a Igreja tem sido uma aliada do Estado nos momentos de crise, prestando serviços essenciais de culto e consolo espiritual aos aflitos, auxílio e socorro aos necessitados e enfermos.
A Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/PI discorda da atual postura adotada pela Secretaria de Governo e da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, ante a latente inconstitucionalidade das medidas publicadas, assim como devido à ausência de diálogo prévio com as Instituições interessadas, mas reitera a disponibilidade em servir junto à sociedade e ao Estado naquilo que for preciso.
Cândido Alexandrino Barreto Neto
Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/PI
Alexandre de Almeida Ramos
Vice-Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/PI
Priscylla Queiroz Lustosa Secretária Adjunta da Comissão de Liberdade Religiosa da
Jamylle Torres Viana Vieira de Alencar Leite Lima
Secretária Adjunta da Comissão de Liberdade Religiosa
ASCOM OAB PI