Divulgar informações relativas a processo judicial recente e público não é ato ilícito. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, negou pedido de remoção de conteúdo na internet sobre um processo de violência doméstica.
Um homem acionou a Justiça contra suposta conduta ilícita do Google e do site JusBrasil, por disponibilizarem informações pessoais acerca do tal processo, no qual consta seu nome, para consulta pública. Segundo ele, os réus vinham causando danos à sua imagem, já que a ação criminal estaria devidamente arquivada.
O Google argumentou que provedores de pesquisa na internet não devem ser responsabilizados por conteúdo criado por terceiros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, sustentou a inexistência de legislação específica sobre direito ao esquecimento e apontou que as URLs apresentadas pelo autor não remeteriam a nenhum conteúdo específico. O JusBrasil afirmou ser apenas uma ferramenta de busca de informação jurídica.
Para o juiz Renato Magalhães Marques, o direito ao esquecimento é cabível em situações excepcionais. Porém, no caso em questão, o processo se encontra suspenso por dois anos e pode voltar a tramitar em caso de descumprimento das condições impostas.
“Como ferramentas de pesquisa de conteúdo na internet, os demandados não possuem controle do teor das matérias divulgadas e não emitem juízo de valor acerca do assunto virtual noticiado”, pontuou o magistrado. Segundo ele, se o autor desejasse que seu nome não fosse divulgado, deveria ter pedido sigilo no Juízo competente. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
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0712638-36.2020.8.07.0007