O Procon-PI requereu extensão de efeitos das decisões da Justiça Federal, após denúncias de deputado e moradores
O promotor de justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Piauí (Procon-PI), órgão do Ministério Público do Estado, acionou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária para requerer a extensão de efeitos das decisões liminares proferidas pela Justiça Federal, de modo a assegurar direitos a moradores do residencial Torquato Neto III e IV, zona Sul de Teresina.
Em 2017, a Justiça Federal proferiu decisão favorável a pedidos feitos pelos moradores dos residenciais Torquato Neto III (Quadra H) e Torquato Neto IV (Quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K), determinando que o Município se abstenha de cobrar IPTU sobre imóveis e prorrogue a suspensão de prestações de contratos de financiamento, até que obra de drenagem seja realizada na região.
Em 2019, foi instaurado, no âmbito do Procon, o Processo Administrativo n° 000028-002/2019, em face da Caixa Econômica Federal, da Prefeitura e de empresas construtoras, a partir de denúncias de moradores relatando graves problemas estruturais na região, decorrentes da falta de sistema de escoamento de águas, o que causa alagamentos, deteriora as ruas e a rede de esgotos, entre outros problemas.
Já em 2020, o deputado estadual Franzé Silva (PT) representou, junto aos Ministérios Públicos do Estado e Federal, denunciando que as casas foram construídas sobre bacia hidrográfica, sem análise dos projetos de drenagem de águas pluviais, assinalando, ainda, que tal medida viola o direito social à moradia e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, haja vista os transtornos causados à população.
O pedido do órgão ministerial – que realizou vistoria técnica no local – para extensão, a todos os moradores do conjunto residencial Torquato Neto III e IV, dos efeitos das decisões liminares da Justiça Federal (no âmbito da Ação Civil Pública – Processo Nº 0006661-62.2017.4.01.4000), decorre do fato de que a determinação judicial, proferida em 2017, abrangera apenas uma parcela de prejudicados.
A manifestação do Procon foi provocada por moradores e pelo deputado Franzé Silva, em audiência pública realizada em maio deste ano. Os pedidos são: prorrogação e suspensão das prestações dos financiamentos e o pagamento mensal de aluguéis aos consumidores; que o Município adote medidas infraestruturais para minimizar os riscos aos habitantes, até a execução da obra de drenagem.
Veja:
1625585988024_Relatorio de Vistoria Tecnica – Conjunto Torquato Neto (1) (2).pdf
petição- 5 vara 6661- pedido de extensão dos efeitos da decisão (1) (1).pdf
Fonte: Cristiane Pinheiro