Com base na legislação e na jurisprudência internacionais, acaba de ser lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Guia Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. A partir de um estudo aprofundado de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e de parâmetros definidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a publicação é um instrumento para a atuação pelo Poder Judiciário no atendimento a pessoas que cumprem penas nos presídios brasileiros.
“Ao afirmar a dignidade como um valor intrínseco a toda e qualquer pessoa, este guia consolida a vocação maior do Poder Judiciário de proteger direitos e conter o arbítrio, com a estrita observância dos parâmetros protetivos constitucionais e internacionais”, afirma o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, na apresentação do guia.
Desenvolvida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), a publicação aborda temas recorrentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade. Entre eles, encontram-se: a prática de tortura, mortes, superpopulação carcerária, prisão provisória, violação ao direito à saúde e perfilamento racial.
No prefácio, o ministro explica ainda que o guia contém o exame da jurisprudência interamericana envolvendo casos brasileiros de medidas provisórias concedidas pela Corte IDH nas hipóteses de gravidade, urgência e danos irreparáveis às vítimas. Em cada caso, são elencados os direitos violados, as obrigações do Estado e a reparação determinada. Somam-se a eles também análises de casos envolvendo outros estados da região.
Barroso salienta o tópico focado no que expressou a Corte IDH na Opinião Consultiva n. 29/21. Nela, o tribunal internacional observou, quanto à condição de privação de liberdade, a necessidade de proteção dos direitos das mulheres, da população LGBTQIAP+, dos povos indígenas, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, bem como a perspectiva étnico-racial.
“Por fim, o guia conjuga a normatividade internacional sobre o tema, compilando os principais tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e a soft law amparada nos princípios e nas regras básicas adotadas pela ONU e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, descreve ele.