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Advogado do governador afastado alegou que ele não pode apresentar sua defesa antes que a decisão fosse tomada no STF
A defesa do governardor afastado Wilson Witzel recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou a volta dele ao cargo no Rio de Janeiro.
De acordo com o advogado de defesa de Witzel, para decretar medidas cautelares penais, como afastamento do cargo, tem que se ouvir o réu antes, exceto em caso de urgência.
“Alegamos ilegalidade da decisao que o afastou por não cumprir o art 282 e por não indicar os requisitos de cautelaridade obrigatórios em medidas cautelares penais”, disse.
O afastamento foi determinado pelo relator da investigação contra o governador afastado, ministro Benedito Gonçalves, e referendado pela Corte do Superior Tribunal de Justiça no começo de setembro.
Para a defesa não havia urgência no pedido do afastamento, “tendo em vista que a decisão do ministro Benedito que o afasta é assinada dia 18 e só é cumprida 10 dias depois pela Polícia Federal que foi intima-lo da decisão para que ele fosse efetivamente afastado”.
O recurso foi apresentado na última quinta-feira (1º), no âmbito da ação apresentada em 14 de setembro.
Os advogados alegaram que Witzel não pode apresentar sua defesa antes que a decisão fosse tomada, ou seja, não teve direito ao “contraditório”.
“O código diz que ele teria que ser ouvido em cinco dias e como isso não aconteceu, todos os fundamentos para decisão do afastamento são baseadas em afirmações unilaterais da acusação, sem a participação da defesa”, finalizou.
O ministro Benedito Gonçalves justificou a decisão como necessária para frear uma susposta liderança de Wilson Witzel sobre a organização criminosa investigada por desvios na área da Saúde do Rio de Janeiro e também da “engenharia criminosa” nos cofres públicos do cidade. Witzel está afastado do cargo desde o dia 28 de agosto.
Além disso, o governador afastado também é julgado no pedido de impeachment na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
*Sob supervisão de Paulo Guilherme
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