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Valor que financiará campanhas de 2022 é constitucional, afirma governo; ação no STF fala em desvio de finalidade no uso do fundo
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite uma ação apresentada à Corte que contesta o valor de R$ 4,9 bilhões estabelecido pelo Congresso Nacional para o fundo eleitoral deste ano.
Em resposta a um pedido efetuado pelo ministro André Mendonça, que solicitou mais informações ao governo sobre o montante destinado ao fundão para 2022, a AGU afirmou que o valor não é inconstitucional.
A ação que pede a suspensão do fundo eleitoral foi apresentada pelo partido Novo. Nela, a legenda reclama que o valor de R$ 4,9 bilhões é muito alto — mais que o dobro do utilizado nas eleições de 2018, cerca de R$ 2 bilhões — e adverte que, quanto maior forem os valores destinados para o custeio das eleições, maior será o desvio de finalidade.
Além disso, o partido afirma que houve um aumento discricionário do fundão para que algumas forças políticas se sobrepusessem economicamente a outras e, assim, pudessem ter muito mais chances de vitória nas urnas.
A AGU rebateu os argumentos utilizados pelo partido para pedir a revogação do fundo eleitoral. Segundo o órgão, o Novo “não apresentou qualquer indício de concretude, baseando-se em suposições” e “argumentos demasiadamente abstratos, que comprometem até mesmo o exame acerca da compatibilidade com a Constituição”.
De acordo com a AGU, “a forma de distribuição dos recursos guarda uma métrica objetiva e legalmente prevista, de modo que adotar a premissa de que quanto maior for o valor destinado para as campanhas maior será o desvio de finalidade seria, por si só, um equívoco, sobretudo, por estarmos diante da ausência de elementos concretos para tanto”.
“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, defendeu o órgão.
Além disso, a AGU afirmou que, se o STF suspender o fundão, poderá gerar insegurança à comunidade dos partidos políticos. “Há de se considerar que a sustação daquilo que já deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional ocasionaria incertezas para o processo eleitoral que se aproxima.”
O ofício da AGU foi assinado pelo consultor da União Vinicius Brandão de Queiroz. Além da manifestação do órgão, Mendonça pediu o posicionamento do Congresso Nacional e da PGR (Procuradoria-Geral da República) para, em seguida, tomar uma conclusão. Esta é a primeira decisão do ministro desde que foi empossado no Supremo, em dezembro do ano passado.
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